Notícias | Destaques


Protecção dos Trabalhadores

2010-08-30

Lei 25/2010, de 2008.08.30:

Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril



IRC e IRS ? Coeficientes de desvalorização da moeda

2010-08-23

Portaria n.º 785/2010, de 2008.08.23:

São actualizados os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS.



Sistema de Normalização Contabilística

2010-08-23

Lei n.º 20/2010, de 2008.08.23:

Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), introduzindo a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, fixando os três limites previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.



Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

2010-08-20

Portaria n.º 762/2010, de 2008.08.20:

Primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Portaria n.º 653/2010, de 11.8

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento.



Valores mobiliários

2010-08-17

Declaração de Rectificação n.º 24/2010, de 2008.08.17:

Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010.



Certificação dos programas de facturação

2010-08-12

Declaração n.º 169/2010, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicada no D.R. n.º 156, Série II, de 2010.08.12:

Publica o modelo oficial, aprovado pelo despacho n.º 671/2010, da declaração de certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções. As empresas produtoras de software, antes da comercialização dos programas, devem enviar à DGCI esta declaração, para efeitos de certificação, nos termos da alínea a) do artigo 4.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho.



Estágios profissionais e estágios qualificação-emprego

2010-08-12

Portaria n.º 681/2010, de 2008.08.12:

Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4.



Segurança Social ? Processos Executivos ? Recomendação

2010-08-10

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010, de 2008.08.10:

Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral.



Simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu

2010-07-29

Comunicado do Conselho de Ministros, de 2010.07.29:

Este Decreto Regulamentar flexibiliza a gestão e simplifica os procedimentos de acesso aos apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). Agiliza, também, a gestão de projectos e clarifica aspectos do regime jurídico relativo aos apoios do FSE.



Tributação de Mais-valias

2010-07-26

Lei n.º 15/2010, de 2010.07.26:

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.