Notícias | Destaques


Segurança Social ? Processos Executivos ? Recomendação

2010-08-10

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010, de 2008.08.10:

Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral.



Simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu

2010-07-29

Comunicado do Conselho de Ministros, de 2010.07.29:

Este Decreto Regulamentar flexibiliza a gestão e simplifica os procedimentos de acesso aos apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). Agiliza, também, a gestão de projectos e clarifica aspectos do regime jurídico relativo aos apoios do FSE.



Tributação de Mais-valias

2010-07-26

Lei n.º 15/2010, de 2010.07.26:

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.



Actividades de serviços

2010-07-26

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 2010.07.26:

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.



Certidões de domicílio na Internet

2010-07-23

Comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.07.23:

O Ministério das Finanças e da Administração Pública passou a disponibilizar na Internet a emissão de certidões de residência aos contribuintes.



Contratos de construção

2010-07-22

Circular nº 8/2010, da DSIRC, de 2010.07.22:

Visa esclarecer as dúvidas suscitadas quanto ao tratamento contabilístico e fiscal dos contratos de construção, face à nova redacção do art.º 19.º do Código do IRC, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, bem como pela Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 19 – Contratos de Construção. Tais esclarecimentos têm primordial importância para efeitos da passagem do POC para o SNC, no âmbito dos contratos de construção (aplica-se apenas às empresas construtoras), bem como para efeitos fiscais nos períodos de 2010 a 2014.



Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

2010-07-22

Comunicado do Conselho de Ministros, de 2010.07.22:

Foi aprovado em Conselho de Ministros, de 22 de Julho de 2010, o Decreto-Lei que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio. Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade, modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no sentido de abranger todo o comércio, independentemente do seu formato, possibilitando que estejam abertos entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.



Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

2010-07-15

Circular nº 7/2010, da DGI, de 2010.07.15:

A Direcção de Serviços das Relações Internacionais no seguimento de dúvidas suscitadas sobre os procedimentos a adoptar, relativamente aos pedidos de restituição de imposto, formulados pelos sujeitos passivos, no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei nº 193/2005, de 7 de Novembro, adiante designado por Regime Especial, emitiu o entendimento constante da Circular n.º 7/2010.



Taxa supletiva de juros moratórios

2010-07-12

Aviso n.º 13746/2010, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, de 2010.07.12:

A taxa supletiva de juros moratórios, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2010, é de 8 %.



Propriedade Industrial

2010-07-12

Portaria n.º 479/2010, de 2010.07.12:

Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.