Notícias | Destaques


Actividades de serviços

2010-07-26

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 2010.07.26:

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.



Certidões de domicílio na Internet

2010-07-23

Comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.07.23:

O Ministério das Finanças e da Administração Pública passou a disponibilizar na Internet a emissão de certidões de residência aos contribuintes.



Contratos de construção

2010-07-22

Circular nº 8/2010, da DSIRC, de 2010.07.22:

Visa esclarecer as dúvidas suscitadas quanto ao tratamento contabilístico e fiscal dos contratos de construção, face à nova redacção do art.º 19.º do Código do IRC, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, bem como pela Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 19 – Contratos de Construção. Tais esclarecimentos têm primordial importância para efeitos da passagem do POC para o SNC, no âmbito dos contratos de construção (aplica-se apenas às empresas construtoras), bem como para efeitos fiscais nos períodos de 2010 a 2014.



Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

2010-07-22

Comunicado do Conselho de Ministros, de 2010.07.22:

Foi aprovado em Conselho de Ministros, de 22 de Julho de 2010, o Decreto-Lei que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio. Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade, modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, no sentido de abranger todo o comércio, independentemente do seu formato, possibilitando que estejam abertos entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana.



Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

2010-07-15

Circular nº 7/2010, da DGI, de 2010.07.15:

A Direcção de Serviços das Relações Internacionais no seguimento de dúvidas suscitadas sobre os procedimentos a adoptar, relativamente aos pedidos de restituição de imposto, formulados pelos sujeitos passivos, no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei nº 193/2005, de 7 de Novembro, adiante designado por Regime Especial, emitiu o entendimento constante da Circular n.º 7/2010.



Taxa supletiva de juros moratórios

2010-07-12

Aviso n.º 13746/2010, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, de 2010.07.12:

A taxa supletiva de juros moratórios, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2010, é de 8 %.



Propriedade Industrial

2010-07-12

Portaria n.º 479/2010, de 2010.07.12:

Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.



Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de Processo de Insolvência ? planos de pagamento

2010-07-09

Ofício Circulado n.º 60.074 de 2010.07.09:

Uniformização dos procedimentos e das práticas dos serviços da DGCI face à lei vigente em matéria de reformulação de planos de pagamento em prestações provenientes de Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de Processo de Insolvência – art. 122.º da Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2010 (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04), a efectividade do princípio da igualdade entre os contribuintes e a salvaguarda do interesse público na recuperação e cobrança dos créditos tributários.



Iniciativas Emprego 2009 e 2010

2010-07-09

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2010, de 2010.07.09:

A Assembleia da República recomendou ao Governo para proceder a uma avaliação rigorosa e isenta da Iniciativa para o Emprego 2009 e que o seu relatório seja tornado público. No âmbito da Iniciativa para o Emprego 2010 sejam criados, com a maior urgência, indicadores físicos e financeiros por medida e publicados mensalmente.



Código do IRC - Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

2010-07-07

Portaria n.º 467/2010, de 2010.07.07:

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, não são aceites como gastos, para efeitos fiscais, as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definidos pela presente portaria.