Notícias | Destaques


Pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

2010-07-01

Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 2010.07.01:

Regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.ºs 8 e 9 do artigo 22.º do Código do IVA, e revoga o Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro.



IVA ? Alteração das taxas reduzida, intermédia e normal

2010-06-30

Ofício Circulado n.º 30118, da DSIVA, de 2010.06.30:

Presta esclarecimentos sobre as recentes alterações introduzidas às taxas reduzida, intermédia e normal do IVA.



Medidas de Austeridade ? Resumo

2010-06-30

Lei n.º 12-A/2010, no DR 1ª S, n.º 125, Suplemento, de 2010.06.30:

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), com entrada em vigor no dia 1 de Julho de 2010.



IRC ? Programas informáticos de facturação ? Certificação

2010-06-23

Portaria n.º 363/2010, no DR 1ª S, n.º 120, de 2010.06.23:

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.



IRS ? Comunicação de rendimentos e retenções

2010-06-18

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, no DR 1ª S, n.º 117, Suplemento, de 2010.06.18:

Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2010 e, no artigo 91º deste Decreto-Lei, altera a redacção do artigo 119.º do CIRS, obrigando as entidades pagadoras de rendimentos a comunicar os rendimentos pagos e as retenções efectuadas.



IRS ? Nova taxa de 45%

2010-06-15

Lei n.º 11/2010, no DR 1ª S, n.º 114, de 2010.06.15:

Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45%) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos superiores a 150.000 Euros.

Esta taxa e as adaptações decorrentes da sua criação são aplicáveis aos rendimentos obtidos entre os anos de 2010 e 2013, inclusive.



Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação

2010-06-01

Decreto-Lei n.º 57/2010, no DR 1ª S, n.º 106, de 2010.06.01:

Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas portuguesas em mercados internacionais.



Orçamento do Estado 2010

2010-04-28

Lei n.º 3 – B / 2010, no DR 1ª S, n.º 82, de 2010.04.28:

Aprova o Orçamento do Estado para 2010, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 29 de Abril de 2010.



Grandes Opções do Plano

2010-04-28

Lei n.º 3 – A / 2010, no DR 1ª S, n.º 82, de 2010.04.28:

Define as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.



Atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária ? Juros de mora

2010-04-27

Lei n.º 3/2010, no DR 1ª S, n.º 81, de 2010.04.27:

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.