Notícias | Destaques


Atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária ? Juros de mora

2010-04-27

Lei n.º 3/2010, no DR 1ª S, n.º 81, de 2010.04.27:

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.



Associação na hora ? Alargamento da competência a 36 novos serviços

2010-04-23

Portaria n.º 229/2010, no DR 1ª S, n.º 79, de 2010.04.23:

Procede ao alargamento da competência para tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da “associação na hora”.

A «associação na hora» permite criar uma associação num único momento, em atendimento presencial único. Veio simplificar os actos necessários para constituir uma associação e permite aos cidadãos a criação das suas associações de forma mais rápida e simples, mais segura e barata, em comparação com o método tradicional de criação de associação.



IRC ? Mais-Valias

2010-04-16

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 85/2010, no DR 2ª S, n.º 74, de 2010.04.16:

Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 42º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, quando esta estabelece que, a diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital concorre para a formação do lucro em, apenas, metade do seu valor.



Programa de Estabilidade e Crescimento

2010-04-12

Resolução da A.R. n.º 29/2010, no DR 1ª S, n.o 70, de 2010.04.12:

Esta resolução visa apoiar a consolidação orçamental constante do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.



IRC ? Taxas de derrama relativas a 2009

2010-04-05

Ofício-Circulado n.º 20145, da DSIRC, de 2010.04.05:

Divulga as taxas de derrama lançadas para cobrança em 2010 e relativas a 2009.



IVA ? Reembolsos

2010-03-15

Lei n.o 2/2010, no DR 1a S, n.o 51, de 2010.03.15:

Altera o artigo 22o do Código do IVA – Reembolsos – encurtando o prazo de reembolso de IVA aos contribuintes por parte dos Serviços.



Empresas Cotadas ? Governo das Sociedades

2010-02-01

Regulamento da CMVM n.º 1/2010, no DR 2ª S, n.º 21, de 2010.02.01:

Regula o Governo das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal (i.e. Sociedades Cotadas).



Laboral ? Relatório Anual

2010-01-21

Portaria n.º 55/2010, no DR 1ª S, n.º 14, de 2010.01.21:

Regula o conteúdo e o prazo de apresentação do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa, a prestar por parte do empregador ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.



Trabalho ? Programa Iniciativa Emprego 2010

2010-01-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, no DR 1ª S, n.º 13, de 2010.01.20:

Cria o Programa Iniciativa Emprego 2010, destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.



Trabalho ? RMMG / Salário Mínimo Nacional

2010-01-15

Decreto-Lei n.º 5/2010, no DR 1ª S, n.º 10, de 2010.01.15:

Actualiza para € 475 o valor da RMMG – retribuição mínima mensal garantida – para 2010.