Notícias | Destaques


Trabalho ? Programa Iniciativa Emprego 2010

2010-01-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, no DR 1ª S, n.º 13, de 2010.01.20:

Cria o Programa Iniciativa Emprego 2010, destinado a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.



Trabalho ? RMMG / Salário Mínimo Nacional

2010-01-15

Decreto-Lei n.º 5/2010, no DR 1ª S, n.º 10, de 2010.01.15:

Actualiza para € 475 o valor da RMMG – retribuição mínima mensal garantida – para 2010.



Juros Moratórios ? Taxa Supletiva

2010-01-11

Despacho n.º 597/2010, no DR 2ª S, n.º 6, de 2010.01.11:

Fixa em 8,00% a taxa supletiva de juros moratórios, a vigorar no 1º semestre de 2010.



Electricidade Verde ? Apoio Financeiro

2010-01-05

Despacho n.º 47/2010, no DR 2ª S, n.º 2, de 2010.01.05:

Estabelece o apoio financeiro aos agricultores na electricidade verde.



Obrigações Pecuniárias do Estado - Juros de Mora

2009-11-15

Projecto de Lei n.º 69/XI/1.ª (CDS-PP), de 2009.11.27:

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.



IVA ? Alterações ao Regime de Reembolsos

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 68/XI/1.ª (CDS-PP), de 2009.11.27:

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.



IRC ? Redução do Pagamento por Conta

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 67/XI/1.ª (CDS-PP), de 2009.11.27:

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.



Código Contributivo ? Suspensão até 2011

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 48/XI/1.ª (CDS-PP), de 2009.11.27:

Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo da Segurança Social.



IVA ? Alteração ao Prazo de reembolsos

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 34/XI/1.ª (PSD), de 2009.11.27:

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.



IRC ? Extinção do PEC

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 33/XI/1.ª (PSD), de 2009.11.27:

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta.