Notícias | Destaques


IRC ? Inconstitucionalidade da Norma Relativa ao PEC

2009-10-23

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, no DR 1ª S, n.º 206, de 2009.10.23:

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no n.º 9 e n.º 11 do artigo 98.º do CIRC, e no n.º 5 e n.º 6 do artigo 44º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2006-LOE-06), na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta (PEC) entidades colectivas isentas de tributação em IRC.



Segurança Social ? Alterações ao Regime de Protecção

2009-10-22

Decreto-Lei n.º 302/2009, no DR 1ª S, n.º 205, de 2009.10.22:

Procede-se, no âmbito da protecção na doença dos beneficiários do regime geral de segurança social, à eliminação do período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de cirurgia de ambulatório.

Adequa-se igualmente o regime do período de espera nas situações de doença durante o período de atribuição do subsídio de maternidade ao regime jurídico de protecção na parentalidade.



IRC, IRS, IVA ? Alterações aos Códigos e a outra legislação fiscal

2009-10-13

Decreto-Lei n.º 292/2009, no DR 1ª S, n.º 198, de 2009.10.13:

Soluções e Modalidades Mutualistas

Estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas.

Novos prazos de obrigações declarativas

Altera para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.



IRS ? Deficientes

2009-10-12

Decreto-Lei n.º 291/2009, no DR 1ª S, n.º 197, de 2009.10.12:

Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.



IRC - Auditoria Tributária ? Ficheiro Modelo

2009-10-10

Portaria n.º 1192/2009, no DR 1ª S, n.º 195, de 2009.10.08:

Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária – SAF-T (PT) - prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

Este novo modelo normalizado de exportação de dados tem em vista a adaptação ao Sistema de Normalização Contabilística, entrando em vigor em 1 de Janeiro de 2010.



Procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizada pelo Governo

2009-10-02

Decreto-Lei n.º 274/2009, no DR 1ª S, n.º 192, de 2009.10.02:

Regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, no âmbito da fase de elaboração e instrução dos actos e diplomas sujeitos a aprovação.



Identificação, Autenticação e Assinatura Electrónica de Cidadãos

2009-10-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, no DR 1ª S, n.º 192, de 2009.10.02:

Institucionaliza a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinaturas electrónicas de cidadãos perante a Administração Fiscal.



Incentivos ? Regiões com Problemas de Interioridade

2009-09-30

Portaria n.º 1117/2009, no DR 1ª S, n.º 190, de 2009.09.30:

Estabelece as áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem de problemas de interioridade, definidas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.



Benefícios Fiscais Contratuais

2009-09-23

Decreto-Lei n.º 250/2009, no DR 1ª S, n.º 185, de 2009.09.23:

Regulamenta os benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.



Código Fiscal do Investimento

2009-09-23

Decreto-Lei n.º 249/2009, no DR 1ª S, n.º 185, de 2009.09.23:

Cria o Código Fiscal do Investimento, que visa, fundamentalmente, unificar o procedimento aplicável à contratualização dos benefícios fiscais previstos no referido artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.