Notícias | Destaques


Electricidade Verde ? Apoio Financeiro

2010-01-05

Despacho n.º 47/2010, no DR 2ª S, n.º 2, de 2010.01.05:

Estabelece o apoio financeiro aos agricultores na electricidade verde.



Obrigações Pecuniárias do Estado - Juros de Mora

2009-11-15

Projecto de Lei n.º 69/XI/1.ª (CDS-PP), de 2009.11.27:

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.



IVA ? Alterações ao Regime de Reembolsos

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 68/XI/1.ª (CDS-PP), de 2009.11.27:

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.



IRC ? Redução do Pagamento por Conta

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 67/XI/1.ª (CDS-PP), de 2009.11.27:

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.



Código Contributivo ? Suspensão até 2011

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 48/XI/1.ª (CDS-PP), de 2009.11.27:

Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo da Segurança Social.



IVA ? Alteração ao Prazo de reembolsos

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 34/XI/1.ª (PSD), de 2009.11.27:

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.



IRC ? Extinção do PEC

2009-11-11

Projecto de Lei n.º 33/XI/1.ª (PSD), de 2009.11.27:

Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta.



IRC ? Inconstitucionalidade da Norma Relativa ao PEC

2009-10-23

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, no DR 1ª S, n.º 206, de 2009.10.23:

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no n.º 9 e n.º 11 do artigo 98.º do CIRC, e no n.º 5 e n.º 6 do artigo 44º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2006-LOE-06), na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta (PEC) entidades colectivas isentas de tributação em IRC.



Segurança Social ? Alterações ao Regime de Protecção

2009-10-22

Decreto-Lei n.º 302/2009, no DR 1ª S, n.º 205, de 2009.10.22:

Procede-se, no âmbito da protecção na doença dos beneficiários do regime geral de segurança social, à eliminação do período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de cirurgia de ambulatório.

Adequa-se igualmente o regime do período de espera nas situações de doença durante o período de atribuição do subsídio de maternidade ao regime jurídico de protecção na parentalidade.



IRC, IRS, IVA ? Alterações aos Códigos e a outra legislação fiscal

2009-10-13

Decreto-Lei n.º 292/2009, no DR 1ª S, n.º 198, de 2009.10.13:

Soluções e Modalidades Mutualistas

Estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas.

Novos prazos de obrigações declarativas

Altera para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.