Notícias | Destaques


Pessoas Colectivas ? Responsabilidade Penal ? Identificação Criminal

2009-09-22

Lei n.º 114/2009, no DR 1ª S, n.º 184, de 2009.09.22:

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.



Segurança Social ? Novo Código Contributivo

2009-09-16

Lei n.º 110/2009, no DR 1ª S, n.º 180, de 2009.09.16:

Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.

Este Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.



IRC ? Depreciações e Amortizações

2009-09-14

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, no DR 1ª S, n.º 178, de 2009.09.14:

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.



ADT ? Novos Formulários Modelo RFI - Espanha

2009-07-24

Ofício Circulado n.º 20139, da DSRI, de 2009.07.24:

Na sequência da aprovação dos novos formulários modelos 21, 22, 23 e 24 RFI, para aplicação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional, foi emitida a Circular nº 5/2008, veiculando instruções administrativas sobre a respectiva entrada em vigor, período transitório e manutenção dos anteriores formulários para o caso específico de Espanha, uma vez que as respectivas autoridades fiscais exigem que os mesmos sejam também redigidos em língua espanhola.



IRS / IRC - Coeficientes de desvalorização da moeda ? Ano de 2009

2009-07-21

Portaria n.º 772/2009, no DR 1ª S, nº 139, de 2009.07.21:

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44º do CIRC e 50º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.



Sistema de Normalização Contabilística ? Revogação do POC

2009-07-13

Decreto-Lei n.º 158/2009, no DR 1ª S, n.º 133, de 2009.07.13:

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro.



Sistema de Normalização Contabilística ? Alterações ao Código do IRC

2009-07-13

Decreto-Lei n.º 159/2009, no DR 1ª S, n.º 133, de 2009.07.13:

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 e n.º 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.



Sistema de Normalização Contabilística ? Alterações à CNC

2009-07-13

Decreto-Lei n.º 160/2009, no DR 1ª S, n.º 133, de 2009.07.13:

Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.



IES ? Prorrogação do prazo de entrega

2009-06-19

Comunicado do Ministério das Finanças, de 2009.06.19:

Comunica que o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal relativas ao exercício de 2008 foi prorrogado até ao dia 31 de Julho.



IVA ? Reembolsos ? Alterações

2009-06-17

Despacho Normativo n.º 23/2009, no D R 2ª S, n.º 115, de 2009.06.17:

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro. Em termos gerais, elimina-se a obrigatoriedade de prestação de garantias automáticas para os primeiros reembolsos, para as situações de cessação de actividade e de mudanças de regimes especiais.