Notícias | Destaques


IRS ? Deficientes

2009-10-12

Decreto-Lei n.º 291/2009, no DR 1ª S, n.º 197, de 2009.10.12:

Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.



IRC - Auditoria Tributária ? Ficheiro Modelo

2009-10-10

Portaria n.º 1192/2009, no DR 1ª S, n.º 195, de 2009.10.08:

Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária – SAF-T (PT) - prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

Este novo modelo normalizado de exportação de dados tem em vista a adaptação ao Sistema de Normalização Contabilística, entrando em vigor em 1 de Janeiro de 2010.



Procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizada pelo Governo

2009-10-02

Decreto-Lei n.º 274/2009, no DR 1ª S, n.º 192, de 2009.10.02:

Regula o procedimento de consulta formal de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, no âmbito da fase de elaboração e instrução dos actos e diplomas sujeitos a aprovação.



Identificação, Autenticação e Assinatura Electrónica de Cidadãos

2009-10-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, no DR 1ª S, n.º 192, de 2009.10.02:

Institucionaliza a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinaturas electrónicas de cidadãos perante a Administração Fiscal.



Incentivos ? Regiões com Problemas de Interioridade

2009-09-30

Portaria n.º 1117/2009, no DR 1ª S, n.º 190, de 2009.09.30:

Estabelece as áreas territoriais beneficiárias para efeitos de aplicação das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem de problemas de interioridade, definidas no Estatuto dos Benefícios Fiscais.



Benefícios Fiscais Contratuais

2009-09-23

Decreto-Lei n.º 250/2009, no DR 1ª S, n.º 185, de 2009.09.23:

Regulamenta os benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento.



Código Fiscal do Investimento

2009-09-23

Decreto-Lei n.º 249/2009, no DR 1ª S, n.º 185, de 2009.09.23:

Cria o Código Fiscal do Investimento, que visa, fundamentalmente, unificar o procedimento aplicável à contratualização dos benefícios fiscais previstos no referido artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.



Pessoas Colectivas ? Responsabilidade Penal ? Identificação Criminal

2009-09-22

Lei n.º 114/2009, no DR 1ª S, n.º 184, de 2009.09.22:

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.



Segurança Social ? Novo Código Contributivo

2009-09-16

Lei n.º 110/2009, no DR 1ª S, n.º 180, de 2009.09.16:

Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.

Este Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.



IRC ? Depreciações e Amortizações

2009-09-14

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, no DR 1ª S, n.º 178, de 2009.09.14:

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.