Notícias | Destaques


ADT ? Novos Formulários Modelo RFI - Espanha

2009-07-24

Ofício Circulado n.º 20139, da DSRI, de 2009.07.24:

Na sequência da aprovação dos novos formulários modelos 21, 22, 23 e 24 RFI, para aplicação das Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional, foi emitida a Circular nº 5/2008, veiculando instruções administrativas sobre a respectiva entrada em vigor, período transitório e manutenção dos anteriores formulários para o caso específico de Espanha, uma vez que as respectivas autoridades fiscais exigem que os mesmos sejam também redigidos em língua espanhola.



IRS / IRC - Coeficientes de desvalorização da moeda ? Ano de 2009

2009-07-21

Portaria n.º 772/2009, no DR 1ª S, nº 139, de 2009.07.21:

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44º do CIRC e 50º do CIRS, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.



Sistema de Normalização Contabilística ? Revogação do POC

2009-07-13

Decreto-Lei n.º 158/2009, no DR 1ª S, n.º 133, de 2009.07.13:

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro.



Sistema de Normalização Contabilística ? Alterações ao Código do IRC

2009-07-13

Decreto-Lei n.º 159/2009, no DR 1ª S, n.º 133, de 2009.07.13:

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 e n.º 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.



Sistema de Normalização Contabilística ? Alterações à CNC

2009-07-13

Decreto-Lei n.º 160/2009, no DR 1ª S, n.º 133, de 2009.07.13:

Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.



IES ? Prorrogação do prazo de entrega

2009-06-19

Comunicado do Ministério das Finanças, de 2009.06.19:

Comunica que o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) e da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal relativas ao exercício de 2008 foi prorrogado até ao dia 31 de Julho.



IVA ? Reembolsos ? Alterações

2009-06-17

Despacho Normativo n.º 23/2009, no D R 2ª S, n.º 115, de 2009.06.17:

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro. Em termos gerais, elimina-se a obrigatoriedade de prestação de garantias automáticas para os primeiros reembolsos, para as situações de cessação de actividade e de mudanças de regimes especiais.



Mediador do crédito

2009-06-17

Decreto-Lei n.º 144/2009, no DR 1ª S, n.º 115, de 2009.06.17:

Introduz no ordenamento jurídico português a figura do mediador do crédito, cuja actividade visa a defesa e promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, designadamente no domínio do crédito à habitação, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro.



IVA ? Obrigações declarativas ? Alterações

2009-06-05

Decreto-Lei n.º 136-A/2009, no DR 1ª S, n.º 109, de 2009.06.05:

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas (v.g. declaração anual de informação contabilística e fiscal e respectivos mapas declarativos de clientes e fornecedores) os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada; e reduz, de um ano para seis meses, o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolso de imposto de montante superior a € 1.000,00.



Procedimentos para registos de operações especiais ? Balcões

2009-05-25

Portaria n.º 547/2009, no DR 1ª S, n.º 100, de 2009.05.25:

Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.
Os balcões criados nos termos desta Portaria denominam-se «SIR — Soluções integradas de registo» (SIR), com competência para a prática de actos em qualquer ponto do território nacional, e constituem serviços especiais de registo equiparados a conservatórias de registo
predial de 1.ª classe.