Notícias | Destaques


Procedimentos para registos de operações especiais ? Balcões

2009-05-25

Portaria n.º 547/2009, no DR 1ª S, n.º 100, de 2009.05.25:

Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.
Os balcões criados nos termos desta Portaria denominam-se «SIR — Soluções integradas de registo» (SIR), com competência para a prática de actos em qualquer ponto do território nacional, e constituem serviços especiais de registo equiparados a conservatórias de registo
predial de 1.ª classe.



Planos de Poupança-Reforma - Alterações

2009-05-22

Decreto-Lei n.º 125/2009, no DR 1ª S, n.º 99, de 2009.05.22:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma /educação , fundindo num só articulado os regimes dos referidos planos de poupança.



Comunicações ao Estado ? Alterações à legislação em vigor

2009-05-21

Decreto-Lei n.º 122/2009, no DR 1ª S, n.º 98, de 2009.05.21:

Este Decreto-Lei visa eliminar formalidades burocráticas e reduzir custos para os cidadãos e empresas, simplificando as comunicações com o Estado. O diploma concretiza uma medida do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX.



Empresas ? Inspecção Fiscal pela DSIT

2009-05-21

Despacho n.º 12194/2009, da DGCI, no DR 2ª S, n.º 98, de 2009.05.21:

Dá conhecimento da relação das empresas que deverão ser  inspeccionadas pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DSIT) nos próximos quatro anos.



Empresas ? Planeamento fiscal abusivo

2009-05-18

Despacho n.º 11873/2009, do SEAF, de 2009.05.18:

Esclarece dúvidas sobre o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabeleceu deveres de comunicação, informação e esclarecimento às administrações fiscais sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais.



IMT ? Divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento

2009-04-24

Circular n.º 10 da DSIMT, de 2009.04.24:

Esclarece dúvidas relativamente ao enquadramento em sede do IMT e do Imposto do Selo, em relação ao excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, em caso de divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento.



Fiscalidade ? Código do IRC

2009-04-23

Comunicado do Conselho de Ministros de 2009.04.23:

Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.



Contabilidade ? Sistema de Normalização Contabilística

2009-04-23

Comunicado do Conselho de Ministros de 2009.04.23:

Decreto-Lei que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro.



Custas Processuais ? Reforma do sistema de pagamento

2009-04-17

Portaria n.º 419-A/2009, no DR 1ª S, n.º 75, de 2009.04.17:

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.



Juros de empréstimos - Bonificações

2009-04-09

Portaria n.º 384/2009, no DR 1ª S, n.º 70, de 2009.04.09:

Procede à fixação da taxa de referência para efeitos do cálculo da TRCB (Taxa de Referência para o cálculo das bonificações) em EURIBOR a seis meses acrescida de um diferencial de 1,5 % — em substituição dos actuais 0,5 % —  para casos em que pelo menos um dos mutuários se encontre em situação de desemprego.