Notícias | Destaques


Custas Processuais ? Reforma do sistema de pagamento

2009-04-17

Portaria n.º 419-A/2009, no DR 1ª S, n.º 75, de 2009.04.17:

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.



Juros de empréstimos - Bonificações

2009-04-09

Portaria n.º 384/2009, no DR 1ª S, n.º 70, de 2009.04.09:

Procede à fixação da taxa de referência para efeitos do cálculo da TRCB (Taxa de Referência para o cálculo das bonificações) em EURIBOR a seis meses acrescida de um diferencial de 1,5 % — em substituição dos actuais 0,5 % —  para casos em que pelo menos um dos mutuários se encontre em situação de desemprego.



EBF ? Isenção de IMI

2009-04-06

Informação Vinculativa - Processo: 396/09, de 2009.04.06:

Determina o reconhecimento do direito à isenção, em sede de IMI, consignada no n.º 3 do artº 46º do EBF para contrato de arrendamento habitacional.



Sistemas de Incentivos ? QREN (SI Qualificação PME)

2009-04-03

Portaria n.º 353-A/2009, no DR 1ª S, n.º 66, de 2009.04.03:

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.



Sistemas de Incentivos ? QREN (SI I&DT)

2009-04-03

Portaria n.º 353-B/2009, no DR 1ª S, n.º 66, de 2009.04.03:

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.



Sistemas de Incentivos ? QREN (SI Inovação)

2009-04-03

Portaria n.º 353-C/2009, no DR 1ª S, n.º 66, de 2009.04.03:

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.



IVA ? Regime especial ? transporte rodoviário

2009-04-01

Lei n.º 15/2009, no DR 1ª S, n.º 64, de 2009.04.01:

Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.



Trabalho ? Subsídio social de desemprego

2009-03-20

Decreto-Lei n.º 68/2009, no DR 1ª S, n.º 56, de 2009.03.20:

Altera os artigos 36º, 37º, 55º e 72º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, no sentido de estabelecer um conjunto de medidas de apoio aos desempregados de longa duração e actualiza o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido naquele decreto.



Sistemas de Incentivos ? QREN

2009-03-20

Decreto-Lei n.º 65/2009, no DR 1ª S, n.º 56, de 2009.03.20:

Introduz alterações no enquadramento dos sistemas de incentivos ao investimento empresarial da Agenda da Competitividade do QREN, de modo a ajustá -los ao actual contexto económico internacional e a potenciá-los como instrumentos de estímulo ao investimento e à criação de emprego, em particular nos domínios da inovação, internacionalização e investigação e desenvolvimento.



Segurança Social ? Cálculo de Pensões - Coeficientes

2009-03-17

Portaria n.º 269/2009, no DR 1ª S, n.º 53, de 2009.03.17:

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2009 e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho.