Notícias | Destaques


Empresas ? Inspecção Fiscal pela DSIT

2009-05-21

Despacho n.º 12194/2009, da DGCI, no DR 2ª S, n.º 98, de 2009.05.21:

Dá conhecimento da relação das empresas que deverão ser  inspeccionadas pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DSIT) nos próximos quatro anos.



Empresas ? Planeamento fiscal abusivo

2009-05-18

Despacho n.º 11873/2009, do SEAF, de 2009.05.18:

Esclarece dúvidas sobre o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabeleceu deveres de comunicação, informação e esclarecimento às administrações fiscais sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais.



IMT ? Divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento

2009-04-24

Circular n.º 10 da DSIMT, de 2009.04.24:

Esclarece dúvidas relativamente ao enquadramento em sede do IMT e do Imposto do Selo, em relação ao excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, em caso de divisão ou partilha de bens imóveis resultante da dissolução do casamento.



Fiscalidade ? Código do IRC

2009-04-23

Comunicado do Conselho de Ministros de 2009.04.23:

Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.



Contabilidade ? Sistema de Normalização Contabilística

2009-04-23

Comunicado do Conselho de Ministros de 2009.04.23:

Decreto-Lei que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 07 de Fevereiro.



Custas Processuais ? Reforma do sistema de pagamento

2009-04-17

Portaria n.º 419-A/2009, no DR 1ª S, n.º 75, de 2009.04.17:

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.



Juros de empréstimos - Bonificações

2009-04-09

Portaria n.º 384/2009, no DR 1ª S, n.º 70, de 2009.04.09:

Procede à fixação da taxa de referência para efeitos do cálculo da TRCB (Taxa de Referência para o cálculo das bonificações) em EURIBOR a seis meses acrescida de um diferencial de 1,5 % — em substituição dos actuais 0,5 % —  para casos em que pelo menos um dos mutuários se encontre em situação de desemprego.



EBF ? Isenção de IMI

2009-04-06

Informação Vinculativa - Processo: 396/09, de 2009.04.06:

Determina o reconhecimento do direito à isenção, em sede de IMI, consignada no n.º 3 do artº 46º do EBF para contrato de arrendamento habitacional.



Sistemas de Incentivos ? QREN (SI Qualificação PME)

2009-04-03

Portaria n.º 353-A/2009, no DR 1ª S, n.º 66, de 2009.04.03:

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.



Sistemas de Incentivos ? QREN (SI I&DT)

2009-04-03

Portaria n.º 353-B/2009, no DR 1ª S, n.º 66, de 2009.04.03:

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.