Notícias | Destaques


IVA ? Seguros ? Enquadramento das PDEAMS

2009-01-27

Ofício-Circulado n.º 30107/2009, de 2009.01.27:

Procede ao enquadramento em sede de IVA das PDEAMS – art.º 9.º n.º 28 do CIVA - Pessoa Directamente Envolvida na Actividade de Mediação de Seguros e Resseguros.



I R C - Inspecção tributária (Cadastro Especial de Contribuintes - CEC)

2008-11-04

Despacho n.º 28233/2008, de Gabinete do SEAF, no DR 2ª S, n.º 214, de 2008.11.04

Procede à redefinição dos parâmetros para selecção dos contribuintes a inspeccionar pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária - DSIT e que irão integrar o Cadastro Especial de Contribuintes CEC).



Sociedades Financeiras - Impostos diferidos activos (fundos próprios)

2008-11-03

Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2008, no DR 2ª S, n.º 213, de 2008.11.03

Altera o aviso n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativamente ao tratamento dos impostos diferidos activos, designadamente para efeito do cálculo dos fundos próprios.



Sociedades Financeiras - Reforço da estabilidade financeira

2008-11-03

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, no DR 1ª S, n.º 213, de 2008.11.03

Procede ao reforço dos deveres de informação e transparência no âmbito do sector financeiro, quer para com as autoridades de supervisão quer para com os clientes das instituições financeiras. Adicionalmente, reforça o limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, de €25.000 para €100.000, e visa reduzir significativamente o prazo de efectivação dos reembolsos.



Sistema Financeiro - Garantias do Estado

2008-10-20

Lei n.º 60-A/2008, no DR 1ª S, n.º 203, de 2008.10.20

Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.



Sociedades Financeiras ? Ganhos e perdas não realizadas (fundos próprios)

2008-10-17

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2008, no DR 2ª S, n.º 202, de 2008.10.17

Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, de 29 de Dezembro, considerando as recomendações emitidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CEBS), relativamente ao tratamento dos ganhos e perdas não realizadas em títulos de dívida classificados como activos disponíveis para venda, para efeito do cálculo dos fundos próprios.



CMVM ? Alterações aos deveres de informação

2008-10-15

Regulamento da CMVM n.º 5/2008, no DR 2ª S, n.º 200, de 2008.10.15

Este regulamento prevê um conjunto extenso de alterações. Salientamos as relativas ao conteúdo da informação financeira trimestral e aquelas que dizem respeito ao regime de comunicação e divulgação da aquisição e alienação de acções próprias e à divulgação das transacções previstas no artigo 248.º - B do Código dos Valores Mobiliários.



CMVM - Deveres de prestação de informação de financeira

2008-09-26

Regulamento da CMVM n.º 4/2008, no DR 2ª S, n.º 187, de 2008.09.26:

Este regulamento institui procedimentos especiais de supervisão e estabelece normas que impõem a prestação de informação à CMVM, por parte dos investidores e intermediários financeiros.



IMI - Suspensão temporária de tributação

2008-09-26

Ofício n.º 40093, da DSIMI, de 2008.09.26:

Presta esclarecimentos relacionados com a suspensão temporária de tributação prevista no artigo 9.º, n.º 1, alíneas d) e e) e n.º 6 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), principalmente, nas situações em que um sujeito passivo adquire um prédio a entidade que já tenha beneficiado do regime previsto nas citadas alíneas.



Arrendamento ? Coeficiente de actualização para 2009

2008-09-23

Aviso n.º 23786/2008, no DR 2ª S, n.º 184, de 2008.09.23:

Torna público que o coeficiente de actualização, dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2009, é de 1,028.