Notícias | Destaques


Sociedades Financeiras - Reforço da estabilidade financeira

2008-11-03

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, no DR 1ª S, n.º 213, de 2008.11.03

Procede ao reforço dos deveres de informação e transparência no âmbito do sector financeiro, quer para com as autoridades de supervisão quer para com os clientes das instituições financeiras. Adicionalmente, reforça o limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, de €25.000 para €100.000, e visa reduzir significativamente o prazo de efectivação dos reembolsos.



Sistema Financeiro - Garantias do Estado

2008-10-20

Lei n.º 60-A/2008, no DR 1ª S, n.º 203, de 2008.10.20

Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.



Sociedades Financeiras ? Ganhos e perdas não realizadas (fundos próprios)

2008-10-17

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2008, no DR 2ª S, n.º 202, de 2008.10.17

Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, de 29 de Dezembro, considerando as recomendações emitidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CEBS), relativamente ao tratamento dos ganhos e perdas não realizadas em títulos de dívida classificados como activos disponíveis para venda, para efeito do cálculo dos fundos próprios.



CMVM ? Alterações aos deveres de informação

2008-10-15

Regulamento da CMVM n.º 5/2008, no DR 2ª S, n.º 200, de 2008.10.15

Este regulamento prevê um conjunto extenso de alterações. Salientamos as relativas ao conteúdo da informação financeira trimestral e aquelas que dizem respeito ao regime de comunicação e divulgação da aquisição e alienação de acções próprias e à divulgação das transacções previstas no artigo 248.º - B do Código dos Valores Mobiliários.



CMVM - Deveres de prestação de informação de financeira

2008-09-26

Regulamento da CMVM n.º 4/2008, no DR 2ª S, n.º 187, de 2008.09.26:

Este regulamento institui procedimentos especiais de supervisão e estabelece normas que impõem a prestação de informação à CMVM, por parte dos investidores e intermediários financeiros.



IMI - Suspensão temporária de tributação

2008-09-26

Ofício n.º 40093, da DSIMI, de 2008.09.26:

Presta esclarecimentos relacionados com a suspensão temporária de tributação prevista no artigo 9.º, n.º 1, alíneas d) e e) e n.º 6 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), principalmente, nas situações em que um sujeito passivo adquire um prédio a entidade que já tenha beneficiado do regime previsto nas citadas alíneas.



Arrendamento ? Coeficiente de actualização para 2009

2008-09-23

Aviso n.º 23786/2008, no DR 2ª S, n.º 184, de 2008.09.23:

Torna público que o coeficiente de actualização, dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2009, é de 1,028.



IVA ? Medicamentos de uso veterinário

2008-09-08

Ofício-Circulado n.º 30105, da DGCI, de 2008.09.08:

Esclarece o âmbito da tributação à taxa de 5% de produtos farmacêuticos para uso humano ou animal, bem como os medicamentos para uso comum aos dois fins, excluindo deste âmbito de tributação aqueles que não se insiram no conceito de “medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos”.



Grandes Opções do Plano para 2009

2008-08-13

Lei n.º 41/2008, no DR 1ª S, n.º 156, de 2008.08.13:

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009, que se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005 -2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).



CPPT ? Alteração ao art. 183.º-A ? Caducidade da garantia prestada

2008-08-11

Lei n.º 40/2008, no DR 1ª S, n.º 154, de 2008.08.11:

Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.