Notícias | Destaques


IVA ? Medicamentos de uso veterinário

2008-09-08

Ofício-Circulado n.º 30105, da DGCI, de 2008.09.08:

Esclarece o âmbito da tributação à taxa de 5% de produtos farmacêuticos para uso humano ou animal, bem como os medicamentos para uso comum aos dois fins, excluindo deste âmbito de tributação aqueles que não se insiram no conceito de “medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos”.



Grandes Opções do Plano para 2009

2008-08-13

Lei n.º 41/2008, no DR 1ª S, n.º 156, de 2008.08.13:

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009, que se inserem na estratégia de desenvolvimento económico e social do País definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano para 2005 -2009, no Plano Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE), no Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) e no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).



CPPT ? Alteração ao art. 183.º-A ? Caducidade da garantia prestada

2008-08-11

Lei n.º 40/2008, no DR 1ª S, n.º 154, de 2008.08.11:

Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.



Propriedade Industrial - Medidas de Simplificação

2008-07-25

Decreto-Lei n.º 143/2008, no DR 1ª S, n.º 143, de 2008.07.25:

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial e concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.



ADT - Formulário modelo 22-RFI

2008-07-22

Informação Vinculativa da DSRI - Processo: n.º 4627/2008, com despacho do Subdirector-Geral do IR, de 2008.07.22:

Esclarece dúvidas sobre o preenchimento do formulário modelo 22-RFI (Pedido de reembolso de imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida).



Registo predial

2008-07-18

Portaria n.º 621/2008 , no DR 1ª S, n.º 138, de 2008.07.18:

Regulamenta os elementos que devem constar do pedido de registo predial, os termos da realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores, a forma de realização de notificações editais e decisões em sítio da Internet, no âmbito dos processos de justificação e de rectificação e a publicação da decisão do processo de justificação em sítio da Internet.



Registo predial

2008-07-18

Portaria n.º 622/2008 , no DR 1ª S, n.º 138, de 2008.07.18:

Regula os preços devidos aos serviços de registo pelas certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial, emitidas fora do âmbito de um determinado processo de registo.



I R C ? Preços de transferência ? Acordos Prévios

2008-07-16

Portaria n.º 620-A/2008, no DR 1ª S, n.º 136, de 2008.07.16:

Com efeitos a partir de 17 de Julho, esta portaria regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 128.º-A do Código do IRC, e estabelece igualmente as obrigações que impendem sobre os sujeitos passivos e a administração fiscal.



Juros moratórios

2008-07-14

Aviso (extracto) n.º 19995/2008, no DR 2ª S, n.º 134, de 2008.07.14:

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2008 em 11,07 %.



IVA, IRC, IRS - Restituição do IVA - 8ª Directiva ? Art.º 23º do Código do IRC

2008-07-11

Circular n.º 14/2008, da DSIRC, Procº 964/08 - Inf. 459/08, de 2008.07.11:

Esclarece dúvidas suscitadas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC, do IVA suportado em resultado de não ser exercido o direito à sua restituição, conferido pela 8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 06 de Dezembro.