Notícias | Destaques


Propriedade Industrial - Medidas de Simplificação

2008-07-25

Decreto-Lei n.º 143/2008, no DR 1ª S, n.º 143, de 2008.07.25:

Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial e concretizando uma medida do Programa SIMPLEX.



ADT - Formulário modelo 22-RFI

2008-07-22

Informação Vinculativa da DSRI - Processo: n.º 4627/2008, com despacho do Subdirector-Geral do IR, de 2008.07.22:

Esclarece dúvidas sobre o preenchimento do formulário modelo 22-RFI (Pedido de reembolso de imposto português sobre dividendos de acções e juros de valores mobiliários representativos de dívida).



Registo predial

2008-07-18

Portaria n.º 621/2008 , no DR 1ª S, n.º 138, de 2008.07.18:

Regulamenta os elementos que devem constar do pedido de registo predial, os termos da realização do pedido de registo predial por telecópia por advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores, a forma de realização de notificações editais e decisões em sítio da Internet, no âmbito dos processos de justificação e de rectificação e a publicação da decisão do processo de justificação em sítio da Internet.



Registo predial

2008-07-18

Portaria n.º 622/2008 , no DR 1ª S, n.º 138, de 2008.07.18:

Regula os preços devidos aos serviços de registo pelas certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial, emitidas fora do âmbito de um determinado processo de registo.



I R C ? Preços de transferência ? Acordos Prévios

2008-07-16

Portaria n.º 620-A/2008, no DR 1ª S, n.º 136, de 2008.07.16:

Com efeitos a partir de 17 de Julho, esta portaria regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 128.º-A do Código do IRC, e estabelece igualmente as obrigações que impendem sobre os sujeitos passivos e a administração fiscal.



Juros moratórios

2008-07-14

Aviso (extracto) n.º 19995/2008, no DR 2ª S, n.º 134, de 2008.07.14:

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2008 em 11,07 %.



IVA, IRC, IRS - Restituição do IVA - 8ª Directiva ? Art.º 23º do Código do IRC

2008-07-11

Circular n.º 14/2008, da DSIRC, Procº 964/08 - Inf. 459/08, de 2008.07.11:

Esclarece dúvidas suscitadas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC, do IVA suportado em resultado de não ser exercido o direito à sua restituição, conferido pela 8ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 06 de Dezembro.



Segurança Social - Abono de família

2008-06-16

Portaria n.º 425/2008, no DR 1ª S, n.º 114, de 2008.06.16:

Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e das prestações por abono de família pré-natal. Adicionalmente, fixa os montantes de majorações do abono de família para crianças e jovens devidas às famílias mais numerosas, decorrentes desta actualização extraordinária.



I V A - Reembolsos - Alterações

2008-06-12

Despacho normativo n.º 31-A/2008, no DR 2ª S, n.º 112, de 2008.06.12.:

Determina que, a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo a certos sectores de actividade, não deve criar constrangimentos financeiros desnecessários, pelo que, por uma questão de equidade, os sujeitos passivos cujas operações estejam em mais de 75% abrangidas pela regra de inversão devem beneficiar de um prazo de reembolso de 30 dias, à semelhança do que já sucede com sujeitos passivos de outros sectores de actividade cujas operações sejam maioritariamente isentas ou não sujeitas com direito a dedução.



Legislação financeira - Crédito à habitação - regras de arredondamento

2008-05-29

Decreto-Lei nº 88/2008, no DR 2ª S, n.º 103, de 2008.05.29:

Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.