Notícias | Destaques


Legislação financeira - Crédito à habitação - regras de arredondamento

2008-05-29

Decreto-Lei nº 88/2008, no DR 2ª S, n.º 103, de 2008.05.29:

Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outros.



IRC - Planeamento fiscal abusivo

2008-05-27

Despacho n.º 14592/2008, no DR 2ª S, n.º 101, de 2008.05.27:

Dá orientações interpretativas aos serviços competentes da DGCI, em particular aos serviços de inspecção tributária, em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal para prevenção e combate a actuações abusivas e evasivas,  no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, e Portaria n.º 364 A/2008, de 14 de Maio.

IRS - Indemnizações - Prestações devidas por lesão corporal, doença ou morte

2008-05-26

Circular nº 13/2008, da DSIRS, de 2008.05.26:

Esclarece que, tendo passado a ser excluídas da incidência de IRS todas as prestações qualificadas como indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, pagas ou atribuídas nos termos mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 12º do CIRS (pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro); tais rendimentos deixam, como tal, de estar sujeitos à retenção na fonte exigida pelo artigo 99º do Código do IRS, desde 1 de Janeiro de 2008.



EBF ? Cumulatividade de benefícios fiscais - Emprego

2008-05-26

Informação Vinculativa – EBF – Artigo 17º, de 2008.05.26:

Determina que o benefício fiscal previsto no n.º 1 do artigo 17º do EBF não é cumulável, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, com os incentivos previstos num conjunto de diplomas (aqui descriminado), uma vez que contêm incentivos e normas de apoio à criação de emprego.



I R C - Derrama

2008-05-19

Ofício-Circulado n.º 20133, da DSIRC, de 2008.05.19:

Aditamento ao oficio-circulado nº 20130, de 2008.03.27, sobre a taxa da derrama do exercício de 2007 para cobrança em 2008, aplicáveis aos municípios de Alpiarça, Covilhã, Mora, Pombal e Torres Novas.



IRC - Coeficientes de Desvalorização da Moeda

2008-05-13

Portaria n.º 362/2008, no DR 1ª S, n.º 92, de 2008.05.13:


Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos.



I E C / I S P ? Gasóleo Colorido

2008-05-13

Portaria n.º 361-A/2008, no DR 1ª S, n.º 91, de 2008.05.12:


Actualiza a regulamentação e clarifica as regras de comercialização do gasóleo colorido e marcado e os respectivos mecanismos de controlo, tendo em vista a correcta afectação do produto aos destinos que beneficiam de isenção ou de aplicação de taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos previstos no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).



IRC - Planeamento Fiscal Abusivo

2008-05-13

Portaria n.º 492-A/2008, no DR 2ª S, n.º 89, de 2008.05.08:


Publica a Declaração de Planeamento Fiscal, aludida no Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, a qual veio estabelecer deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade,exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais.



Seguros - Contratos de Mútuo

2008-05-13

Norma Regulamentar do ISP n.º 6/2008-R, no DR 2ª S, n.º 89, de 2008.05.08:


Estabelece um conjunto de regras aplicáveis aos contratos de seguro de vida individuais ou de grupo contributivo que incluam coberturas de risco de morte, de invalidez ou de desemprego associados a contratos de mútuo.



Contra-ordenações - Artigo 25º do RGIT

2008-04-30

Ofício-Circulado nº 60059, da D.S.J.T., de 2008.04.30:


Presta esclarecimentos sobre o cúmulo material no âmbito da fixação de Coimas em Situação de Concurso de Contra-Ordenações, no âmbito do artigo 25º do RGIT.