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Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)

A apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa no âmbito do SNC.

Jul-Ago | 2010

As entidades sujeitas ao SNC, com excepção das Pequenas Entidades (PE), são obrigadas a apresentar a demonstração dos fluxos de caixa pelo método directo, conforme previsto no Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

Simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu

Comunicado do Conselho de Ministros, de 2010.07.29:

Este Decreto Regulamentar flexibiliza a gestão e simplifica os procedimentos de acesso aos apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). Agiliza, também, a gestão de projectos e clarifica aspectos do regime jurídico relativo aos apoios do FSE.

Tributação de Mais-valias

Lei n.º 15/2010, de 2010.07.26:

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Actividades de serviços

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 2010.07.26:

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

Certidões de domicílio na Internet

Comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.07.23:

O Ministério das Finanças e da Administração Pública passou a disponibilizar na Internet a emissão de certidões de residência aos contribuintes.