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Simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social Europeu

Comunicado do Conselho de Ministros, de 2010.07.29:

Este Decreto Regulamentar flexibiliza a gestão e simplifica os procedimentos de acesso aos apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE). Agiliza, também, a gestão de projectos e clarifica aspectos do regime jurídico relativo aos apoios do FSE.

Tributação de Mais-valias

Lei n.º 15/2010, de 2010.07.26:

Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Actividades de serviços

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 2010.07.26:

Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.