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¿Se han creado condiciones especiales dentro del ámbito del contrato de arrendamiento?

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Régimen excepcional de arrendamiento La Ley No 4-C/2020, de 6 de abril, establece un régimen excepcional para situaciones de morosidad en el pago del alquiler en virtud de contratos de arrendamiento con fines de vivienda y no vivienda, también aplicable a otras formas contractuales de explotación de bienes inmuebles, incluso si corresponde a los alquileres […]

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Fiscal context Exceptional Measures – Amendment to Law No. 10-A/2020 of 13/03 Decree-Law No. 14-F/2020 was published, which aims to adapt the measures approved by the Government to effectively prevent the proliferation of recorded cases of CONTAGIon of COVID-19 to the needs of Portuguese citizens. Thus, it was identified, on the one hand, the need

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Contexto fiscal Medidas Excecionais – Alteração à Lei nº 10-A/2020, de 13/03 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, que visa adequar as medidas aprovadas pelo Governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 às necessidades dos cidadãos portugueses. Assim, identificou-se, por um lado, a necessidade de proceder a melhorias relativamente

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Como se processam os pedidos de alteração de morada?

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Os pedidos de alteração da morada podem ser feitos através do atendimento e-balcão, devendo o interessado autenticar-se (NIF e Senha de acesso) e submeter o pedido, escolhendo em “Imposto ou Área / Tipo de Questão / Questão”, o seguinte: “Registo Contribuinte / Identific / Alteração Morada/ Singulares”. Foi publicada pela AT uma nota informativa sobre

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