Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às […]
Foram criadas condições especiais no âmbito do arrendamento? Read More »
• Recalendarização de empréstimos bancários A recalendarização de empréstimos bancários com extensão das maturidades, em encontram-se em fase final de acordo entre o Estado e as Instituições Financeiras em coordenação com Banco de Portugal. • Eliminação das taxas mínimas cobradas aos comerciantes nos pagamentos por POS Os principais bancos subscreveram a eliminação das taxas mínimas
Quais as medidas no setor bancário? Read More »
Não. Ficam suspensos os limites para a realização de trabalho extraordinário ou suplementar, independentemente de se tratar de contrato individual de trabalho ou de contrato de trabalho em funções públicas aos trabalhadores das seguintes entidades: Todos os órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Ministério da Saúde; Forças e serviços de segurança; Autoridade Nacional de
Os limites de trabalho suplementar são igualmente aplicáveis? Read More »
A aprovação e afixação do mapa de férias, prevista no Código do Trabalho, até ao dia 15 de abril, pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.
Quando devem ser marcados os planos de férias? Read More »
O pedido de atribuição do número de identificação de segurança social (NISS) é feito eletronicamente, não sendo necessária a deslocação a um dos Serviços de Atendimento da Segurança Social. Durante a vigência da solução de contingência COVID-19, o pedido de NISS para os cidadãos estrangeiros que pretendam exercer atividade económica por conta de outrem deve
Como se procede ao pedido de NISS de trabalhador estrangeiro? Read More »
