DAILY COVID-19
Contexto dos Apoios e Incentivos
No âmbito dos apoios e incentivos, destacamos hoje alguns documentos informativos que clarificam algumas questões
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Contexto Laboral No contexto laboral, damos-lhe hoje nota de 3 temas que afetam as relações laborais, contidos na declaração do estado de emergência: Teletrabalho É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam. Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem
Há alterações relativamente a despejos e hipotecas?
• Ações de despejo e procedimentos especiais de despejo Ficam suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. • Hipotecas sobre
Há alterações relativamente a despejos e hipotecas? Read More »