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Pagamentos por conta do IRC

No âmbito do regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, previsto no artigo 2.º daLei n.º 29/2020, de 31 de julho, dependente de regulamentação do Governo, nos termos do artigo 5.º doreferido diploma, vem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinar o seguinte,através do Despacho do SEAAF n.º […]

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A Moneris será uma das consultoras a avaliar a Efacec

A Moneris é a segunda entidade escolhida para avaliar a Efacec, ao lado da consultora EY. Será com base nas avaliações destas duas entidades independentes, tal como diz a lei das nacionalizações, que será definido o valor de uma eventual indemnização a pagar pelo Estado por causa da nacionalização parcial da empresa anunciada em julho.

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Programa Adaptar Social +

Sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais Estão abertas as candidaturas para o Programa Adaptar Social +, um sistema de incentivos destinado a mitigar os custos acrescidos para o restabelecimento das condições de funcionamento das respostas sociais. São apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes,

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