vitor Godinho

Obrigatório desde 2019, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) prevê algumas obrigações declarativas num contexto de crescente regulação e transparência, com o principal objetivo de identificar quem, em última instância, detém a propriedade ou o controlo das entidades abrangidas. As penalizações por incumprimento incluem, para além das coimas, que podem ir até 50 mil euros, o impedimento de […]

Relativamente ao IRC aplicável no ano de 2022, as empresas podem não proceder à entrega do primeiro Pagamento Especial por Conta (PEC), que habitualmente ocorre até 31 de março. Esta situação excecional decorre da intenção do Governo em eliminar o PEC em 2022, voltando a incluir esta medida na proposta de Orçamento do Estado. Ainda