No contexto do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) foi extinto e a utilização das verbas existentes foi reavaliada, a fim de melhorar o seu enquadramento e impacto nas relações laborais. Esta reconversão do FCT vai permitir que as empresas que tenham contribuído para […]
Resgate do Fundo de Compensação do Trabalho Read More »
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) notificou 9.699 entidades empregadoras para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que prestam 80% ou mais da sua atividade a uma única entidade. De acordo com a notificação emitida, a ACT alega que a dependência económica numa só
Notificação da ACT: Verificação de regularidade do vínculo laboral Read More »
Conheça as principais alterações fiscais que foram introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2024 e que têm impacto para negócios e empresas IRC Taxas de tributação autónomaOs encargos com viaturas ligeiras de passageiros, de determinadas viaturas ligeiras de mercadorias, motos ou motociclos, passam a ser sujeitos a tributação autónoma às taxas de 8,5%,
Principais medidas no Orçamento do Estado 2024 Read More »
No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram definidas regras de compensação referentes às despesas adicionais incorridas pelo trabalhador com prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Porém, ficaram por definir os valores que não constituem rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. O valor limite da compensação
Regras de compensação para despesas em teletrabalho Read More »
As empresas que não efetuaram até final de 2022 a confirmação da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), terão que fazê-lo até 15 de julho de 2023, com a submissão da IES. Se no decorrer de 2023 foi feita alguma correção ou alteração de dados do RCBE, então não necessita ser efetuada esta confirmação anual. Recordamos que
RCBE: Obrigação de Confirmação Anual da Informação Read More »
