Breves Fiscais

Adiamentos dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento de impostos (IES de 2019, organização do dossier fiscal e do dossier de preços de transferência de 2019, submissão e pagamento do IVA dos meses de março e abril de 2020 e IVA do 1.º trimestre de 2020 e pagamento das retenções na fonte […]

Agenda Fiscal. Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

Medidas de simplificação no apuramento e envio da declaração periódica do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020, cujo prazo legal termina em 13/04/2020 Justo impedimento dos contribuintes ou dos contabilistas certificados Através da publicação do Despacho 129/2020-XXII, de 27 de março de 2020, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) determinou

Novo adiamento da entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) para 1 de janeiro de 2021 Regras de pagamento referentes a janeiro, fevereiro e março de 2020 Através da publicação do Despacho 121/2020-XXII, de 24 de março de 2020, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), foi novamente adiada

Operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro (Anexo H) Declarações de 2019 e períodos posteriores (IES) Entraram em vigor a 1 de outubro de 2019, decorrentes das alterações ao Código do IRC publicadas pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, algumas novidades no que respeita à temática dos Preços de Transferência. Assim,