Breves Fiscais

Obrigatório desde 2019, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) prevê algumas obrigações declarativas num contexto de crescente regulação e transparência, com o principal objetivo de identificar quem, em última instância, detém a propriedade ou o controlo das entidades abrangidas. As penalizações por incumprimento incluem, para além das coimas, que podem ir até 50 mil euros, o impedimento de

Relativamente ao IRC aplicável no ano de 2022, as empresas podem não proceder à entrega do primeiro Pagamento Especial por Conta (PEC), que habitualmente ocorre até 31 de março. Esta situação excecional decorre da intenção do Governo em eliminar o PEC em 2022, voltando a incluir esta medida na proposta de Orçamento do Estado. Ainda

No passado dia 31 de dezembro de 2021 foram publicadas as Portarias n.ºs 331-C/2021 e 331-D/2021, que aprovaram novos modelos de impressos relativos ao modelo declarativo da IES/DA, designadamente a folha de rosto e os anexos D, E, H e R. A Portaria n.º 331-D/2021 vem ainda proceder à suspensão da forma como a informação

Novas regras aplicam-se já para o ano fiscal de 2021 A globalização dos negócios, a evolução das guidelines da OCDE e a discussão cada vez mais acesa sobre esquemas agressivos de planeamento fiscal levaram a uma revisão muito profunda da legislação nacional sobre o tema dos preços de transferência que se encontravam, desde 2001, ancorados a regras