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A escola do meu filho encerrou. Quais os meus direitos? (Agregado familiar)

AGREGADO FAMILIAR INCLUI TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS: Nos casos em que o agregado familiar seja constituído por um profissional de saúde e, pelo menos, um trabalhador de outro setor de atividade não abrangido pelo conceito de “Trabalhadores de Serviços Essenciais”, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente […]

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A escola do meu filho encerrou. Quais os meus direitos? (Trabalhadores por conta de outrém)

O progenitor que tenha de ficar em casa com os filhos, até 12 anos, ou sem limite de idade quando se trate de filho com deficiência ou doença crónica, por força da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência e que

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Contexto fiscal Atos legais por meios de comunicação à distância O Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, permitindo-se dessa forma agilizar a tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, facilitar

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