Contexto fiscal Adiamento do prazo para envio da declaração periódica do IVA relativa ao mês de fevereiro de 2020 O despacho n.º 141/2020-XXII, de 6 de abril, prevê que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades: As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. ° do CIVA, referentes […]
Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às
Há algum apoio no âmbito do pagamento de rendas? Read More »
Die MSI Global Alliance wird eine Reihe von Webinaren zu Themen im Zusammenhang mit den Auswirkungen von COVID-19 auf Unternehmen vorstellen.
MSI Global Alliance präsentiert Reihe von Webinaren zu den Auswirkungen von COVID-19 Read More »
Contexto laboral No âmbito laboral, destacamos hoje as medidas que acabam de entrar em vigor: Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente Foram introduzidas as seguintes alterações ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente: A sujeição de obrigatoriedade contributiva passa de pelo menos 3 meses consecutivos para 3
Atribuição de NISS na Hora a cidadãos estrangeiros Durante a vigência da solução de contingência COVID-19, os cidadãos estrangeiros que pretendam exercer atividade profissional por conta de outrem ou atividade profissional independente, não necessitam de se deslocar aos Serviços de Atendimento da Segurança Social para requerer o NISS na Hora. Assim, o pedido de NISS
Há medidas extraordinárias previstas para cidadãos estrangeiros? Read More »
