Sem categoria

Sim, foi estabelecido um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal (PAM), aplicável até 30 de junho de 2020, para os municípios que estão no Fundo de Apoio Municipal. O regime excecional isenta estes municípios das restrições quando se trate da realização com despesas de apoio social a munícipes afetados […]

Para assegurar o reforço da tesouraria e liquidez das famílias, empresas e demais entidades da economia social, atenuando os efeitos da redução da atividade económica, foi aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos

Com o objetivo de facilitar e fomentar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónicos (pagamentos baseados em cartão), foram estabelecidas as seguintes medidas: suspensão de comissões em operações de pagamento; os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente