Há alterações relativamente a despejos e hipotecas?
• Ações de despejo e procedimentos especiais de despejo Ficam suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. • Hipotecas sobre […]
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