April 2020

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Fiscal context Postponement of the deadline for sending the periodic VAT return for February 2020 Order No. 141/2020-XXII of 6 April provides that, without any additions or penalties: Periodic VAT returns to be delivered within the legal period laid down in Article 41(1). ° of the CIVA, for the period of February 2020, may be […]

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Contexto fiscal Adiamento do prazo para envio da declaração periódica do IVA relativa ao mês de fevereiro de 2020 O despacho n.º 141/2020-XXII, de 6 de abril, prevê que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades: As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. ° do CIVA, referentes

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Há algum apoio no âmbito do pagamento de rendas?

Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às

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