April 2020

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Fiscal context Postponement of the deadline for sending the periodic VAT return for February 2020 Order No. 141/2020-XXII of 6 April provides that, without any additions or penalties: Periodic VAT returns to be delivered within the legal period laid down in Article 41(1). ° of the CIVA, for the period of February 2020, may be

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Contexto fiscal Adiamento do prazo para envio da declaração periódica do IVA relativa ao mês de fevereiro de 2020 O despacho n.º 141/2020-XXII, de 6 de abril, prevê que, sem quaisquer acréscimos ou penalidades: As declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º 1 do artigo 41. ° do CIVA, referentes

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Há algum apoio no âmbito do pagamento de rendas?

Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às

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¿Existen medidas de apoyo en el marco de la Tasa Social Única?

Sí. Se ha establecido la posibilidad de aplazar el pago de las cotizaciones de la responsabilidad del empleador de los sectores privado y social que cumplan una de las siguientes condiciones: Menos de 50 trabajadores; Total de trabajadores entre 50 y 249, siempre que muestren una caída de al menos 20 de la factura ción

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