Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares
| IRS | |
| 13 | Entrega da declaração mensal de remunerações (DMR) relativa ao mês de março de 2020 |
| 15 | Entrega da declaração Modelo 11 relativa ao mês de março de 2020 (Notários e outras entidades) |
| 20 | Pagamento das importâncias retidas no mês de março de 2020 |
| 1 a 30 | Entrega da declaração Modelo 3 de 2019 (todas as categorias de rendimentos – prazo de 1 de abril a 30 de junho) |
| 30 | Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em fevereiro, a pessoas singulares não residentes) |
| IRC | |
| 20 | Pagamento das importâncias retidas no mês de março de 2020 |
| 30 | Entrega da declaração Modelo 28 – Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica e pagamento |
| 30 | Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em fevereiro, a pessoas coletivas não residentes) |
| IVA | |
| 13 | Envio da declaração periódica referente ao mês de fevereiro de 2020 |
| 13 | Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas em março de 2020 (SAF-T) |
| 15 | Pagamento do IVA referente ao mês de fevereiro de 2020 |
| 20 | Entrega da declaração recapitulativa referente ao mês de março de 2020 |
| 20 | Entrega da declaração recapitulativa referente ao 1.º trimestre de 2020 |
| 20 | Entrega da declaração Mini Balcão Único (MOSS) e pagamento do imposto (1.º trimestre 2020) |
| 30 | Pedido de restituição do IVA mensal suportado pelas IPSS e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa |
| 30 | Pedido de reembolso do IVA suportado noutros Estados membros |
| SELO | |
| 20 | Pagamento das importâncias liquidadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 |
| 20 | Pagamento das importâncias liquidadas nos termos da verba 29 da Tabela Geral, referente ao 1.º trimestre de 2020 |
| 20 | Entrega das declarações mensais relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 |
| IUC | |
| 30 | Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) – Viaturas cujo aniversário da matricula ocorra em abril |
| IMI | |
| 15 | Modelo 2 – Comunicação do primeiro trimestre de 2020 |
| AIMI | |
| 30 | Opção pela tributação individual pelo cabeça-de-casal e demais herdeiros |
| IMT | |
| 15 | Transmissão de imóveis situados em Portugal, operada no estrangeiro (1.º trimestre de 2020) |
| TSU | |
| 13 | Entrega da declaração de remunerações do mês de março de 2020 |
| 10 a 20 | Pagamento da Taxa Social Única referente ao mês de março de 2020 |
| 30 | Entrega da declaração trimestral de rendimentos pelos trabalhadores independentes (1.º trimestre de 2020) |
| FCT e FGCT | |
| 20 | Pagamento das contribuições para os fundos de compensação do trabalho do mês de março de 2020 |
| CGA | |
| 15 | Envio das contribuições da Caixa Geral de Aposentações e pagamento |
| INTRASTAT | |
| 15 | Envio da informação de chegadas e expedições no mês de março de 2020 |
| BANCO DE PORTUGAL (BdP) | |
| 22 | Reporte das operações e posições com o exterior (COPE) referentes a março de 2020 |
| MTSSS | |
| 15 | Entrega do Relatório Único referente ao ano de 2019 |
| ACT | |
| 15 | Elaboração e afixação do mapa de férias a gozar durante o ano de 2020 |
As informações constantes nos calendários fiscais são de carácter genérico, podendo existir outras obrigações não contempladas ou eventuais alterações dos prazos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou de outras entidades oficiais, tanto mais que ainda não foi aprovada e publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020. Caso exista alguma dúvida, poderá solicitar à MONERIS esclarecimentos ou acompanhamento profissional especializado.