Agenda Fiscal – Janeiro

Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas coletivas e das pessoas singulares

	IRS
10	Entrega da declaração mensal de remunerações (DMR) relativa ao mês de dezembro de 2019
15	Entrega da declaração Modelo 11 relativa ao mês de dezembro de 2019 (Notários e outras entidades)
15	Entrega de declaração de alterações com nomeação de CC pelos sujeitos passivos que nos termos do artigo 28.º fiquem obrigados a ter contabilidade organizada
20	Pagamento das importâncias retidas no mês de dezembro de 2019
20	Entrega aos sujeitos passivos de documento comprovativo dos rendimentos e retenções referentes ao ano de 2019
20	Comunicação de juros, prémios de seguros de vida e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Companhias de Seguros
20	Comunicação pelas entidades que recebam ou paguem importâncias suscetíveis de abatimento aos rendimentos ou dedução à coleta
20	Comunicação de encargos, preços ou vantagens económicas, relativos a planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente
20	Entrega, pelas entidades registadoras ou depositárias de valores mobiliários, aos investidores, onde constem os movimentos de registo efetuados em 2019
31	Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, do inventário relativo a 31/12/2019
31	Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, de acordo com o artigo 31.º-A do CIRS
31	Entrega da declaração Modelo 37 – Artigos 16.º e 21.º do EBF
31	Entrega da declaração Modelo 44 – Comunicação anual das rendas recebidas em 2019
31	Entrega da declaração Modelo 45 – Comunicação anual das despesas de saúde de 2019
31	Entrega da declaração Modelo 46 – Comunicação anual das despesas de educação e formação de 2019
31	Entrega da declaração Modelo 47 – Comunicação anual dos valores recebidos a título de encargos com lares em 2019
31	Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em novembro, a pessoas singulares não residentes)

	IRC
20	Pagamento das importâncias retidas no mês de dezembro de 2019
31	Entrega da declaração Modelo 28 – Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica
31	Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, do inventário relativo a 31/12/2019
31	Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, de acordo com o artigo 64.º do CIRC
31	Entrega da declaração Modelo 30 (Pagamentos, efetuados em novembro, a pessoas coletivas não residentes)

	IVA
10	Envio da declaração periódica referente ao mês de novembro de 2019
15	Pagamento do IVA referente ao mês de novembro de 2019
15	Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas em dezembro de 2019 (SAF-T)
15	Opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica (produz efeitos no mês seguinte)
20	Entrega da declaração recapitulativa referente ao mês de dezembro de 2019
20	Entrega da declaração recapitulativa referente ao 4.º trimestre de 2019
20	Entrega da declaração Mini Balcão Único (MOSS) e pagamento do imposto do 4.º trimestre de 2019
31	Opção pela entrega da declaração periódica do IVA de periodicidade mensal
31	Opção pelo regime forfetário
31	Alteração do enquadramento em IVA – Regime geral para o regime de isenção do artigo 53.º e vice-versa
31	Alteração do enquadramento em IVA –  Pequenos retalhistas do artigo 60.º que em 2019 tenham ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos
31	Pedido de restituição do IVA suportado noutros Estados membros

	SELO
20	Pagamento das importâncias liquidadas no mês de dezembro de 2019
20	Entrega das importâncias liquidadas nos termos da verba 29 TGIS referente ao 4.º trimestre de 2019

	IUC
31	Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) – Viaturas cujo aniversário da matricula ocorra em janeiro

	TSU
10	Entrega da declaração de remunerações (DRI) do mês de dezembro de 2019
10 a 20	Pagamento da Taxa Social Única referente ao mês de dezembro de 2019
31	Entrega da declaração trimestral de rendimentos pelos trabalhadores independentes (4.º trimestre de 2019)
31	Confirmação ou declaração pelos trabalhadores independentes dos rendimentos relativos ao ano de 2019

	FCT e FGCT
20	Pagamento das contribuições para os fundos de compensação do trabalho do mês de dezembro de 2019

	INTRASTAT
15	Envio da informação de chegadas e expedições no mês de dezembro de 2019

	BANCO DE PORTUGAL (BdP)
22	Reporte das operações e posições com o exterior (COPE) referentes a dezembro de 2019

As informações constantes nos calendários fiscais são de carácter genérico, podendo existir outras obrigações não contempladas ou eventuais alterações dos prazos por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou de outras entidades oficiais, tanto mais que ainda não foi aprovada e publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2020. Caso exista alguma dúvida, poderá solicitar à MONERIS esclarecimentos ou acompanhamento profissional especializado.