Le gouvernement a décidé de rendre plus souple le paiement des impôts pour les entreprises et les travailleurs indépendants, en tenant compte du barème fiscal des obligations de paiement pour le deuxième trimestre de 2020. La flexibilisation permet de remplir la date d’échéance de l’obligation de paiement de l’une des manières suivantes : paiement immédiat, […]
The Government has decided to make it more flexible to pay taxes for businesses and self-employed people, taking into account the tax schedule for payment obligations for the second quarter of 2020. Flexibilisation allows the date of maturity of the payment obligation to be fulfilled in one of the following ways: immediate payment, in the
• Ações de despejo e procedimentos especiais de despejo Ficam suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria. • Hipotecas sobre
Há alterações relativamente a despejos e hipotecas? Read More »
Foi decretada a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio. Para além disso, o encerramento de instalações e estabelecimentos realizado ao abrigo do decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção
Os contratos de arrendamento podem ser denunciados? Read More »
