In the final stretch of the year, some measures were established to make a number of declarative, payment and billing obligations for 2023. Deferral of VAT payment in 2023 A permanent deferral system for the delivery of vat amounts has been established, which enters into force on 1 January 2023. Taxpayers may, without the need […]
Flexibilization and postponement of various obligations Read More »
Na reta final do ano, foram estabelecidas algumas medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação para 2023. // Diferimento do pagamento do IVA em 2023 Foi criado um regime permanente de diferimento de obrigações fiscais de entrega dos montantes apurados para efeitos de IVA, que entra em vigor a 1 de
Flexibilização e adiamento de diversas obrigações Read More »
The programmes of the next Community support framework were approved on Thursday 15 December. Portugal 2030 consists of four thematic programmes: The new community support framework also consists of seven regional programmes – North, Centre, Lisbon, Alentejo, Algarve, Azores and Madeira. In addition, a technical assistance programme and a European territorial cooperation programme have been
Approved Portugal 2030 Programs Read More »
Communication of invoice elements The communication of the elements of invoices and other tax-relevant documents issued in 2023 may be made until the 8th of the month following that of their issue, without any increase or penalty (although the legal deadline for this purpose is the 5th of the following month). In the month of
Flexibilization of the fiscal calendar in 2023 Read More »
Os programas do próximo quadro comunitário de apoio foram aprovados esta quinta-feira, dia 15 de dezembro. O Portugal 2030 é composto por quatro programas temáticos: O novo quadro comunitário de apoio é ainda constituído por sete programas regionais – Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira. Além disso, foi criado um programa de assistência
Aprovados Programas do Portugal 2030 Read More »
