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In order to facilitate and encourage the use of electronic payment instruments (card-based payments), the following measures have been established: suspension of commissions on payment transactions; beneficiaries providing automatic payment terminals may not refuse or limit the acceptance of cards for payment of any goods or services, regardless of the value of the transaction; increase […]

Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às