shutterstock 239043454

Country by Country Report (CbCR)

Declaration of financial and tax information by country

The final parent entity, or the replacement parent entity of a group of multinational companies whose total consolidated income, as reflected in its consolidated financial statements, is, in the immediately preceding period, equal to or greater than EUR 750 million shall submit a financial and tax information statement by country or tax jurisdiction relating to the constituent entities of that group.

It is also obliged to submit a declaration by country or tax jurisdiction, for each tax period, to constituent entities resident in Portuguese territory, other than the final parent entity of a group of multinational companies, if one of several conditions occurs (e.g. whether they are owned or controlled, directly or indirectly, by non-resident entities which are not obliged to submit the same declaration).

Any entity, resident or with a permanent establishment in Portuguese territory, which is part of a group in which any of the entities is subject to the submission of a financial and tax information statement by country or tax jurisdiction, as indicated above, shall communicate electronically, whether it is the reporting entity or, if not, identify the reporting entity of the group and the country or jurisdiction in which it is resident for tax purposes. It must do so by the last day of the 5th month following the end of the tax period by rule by 31 May.

In this area, the Model 54 Declaration and or the Model Declaration 55 shall be submitted to the Tax and Customs Authority (TA).

How can Moneris help?

Our Tax Advisory area,through its professionals specialized in tax matters and transfer pricing, can assist them in the validation of requirements and in the preparation of communications to be made to THE.

Contact us for more information for the info@moneris.ptemail.

shutterstock 239043454

Country by Country Report (CbCR)

Declaração de informação financeira e fiscal por país

A entidade-mãe final, ou a entidade-mãe de substituição de um grupo de empresas multinacionais cujo total de rendimentos consolidados, tal como refletido nas suas demonstrações financeiras consolidadas, seja, no período imediatamente anterior, igual ou superior a 750 milhões de euros deve apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal relativa às entidades constituintes desse grupo.

É igualmente obrigada à apresentação de uma declaração por país ou jurisdição fiscal, relativamente a cada período de tributação, às entidades constituintes residentes em território português, que não sejam a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais, caso se verifique uma de várias condições (como por exemplo: sejam detidas ou controladas, direta ou indiretamente, por entidades não residentes que não estejam obrigadas à apresentação de idêntica declaração).

Qualquer entidade, residente ou com estabelecimento estável em território português, que integre um grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita à apresentação de uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou por jurisdição fiscal, nos termos supra indicados, deve comunicar eletronicamente, se é ela a entidade declarante ou, caso não seja, identificar a entidade declarante do grupo e o país ou jurisdição em que esta é residente para efeitos fiscais. Deverá fazê-lo até ao último dia do 5.º mês seguinte à data do termo do período de tributação, por regra até 31 de maio.

Neste domínio devem ser apresentadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a Declaração Modelo 54 e ou a Declaração Modelo 55.

Como a Moneris pode ajudar?

A nossa área de Assessoria Fiscal, através dos seus profissionais especializados em assuntos fiscais e de preços de transferência, poderá assessorá-los na validação de requisitos e na preparação das comunicações a efetuar à AT.

Contacte-nos para mais informações para o email info@moneris.pt.

Scroll to Top