DAILY COVID-19 | Moneris

Fiscal context

Exceptional Measures – Amendment to Law No. 10-A/2020 of 13/03

Decree-Law No. 14-F/2020 was published, which aims to adapt the measures approved by the Government to effectively prevent the proliferation of recorded cases of CONTAGIon of COVID-19 to the needs of Portuguese citizens. Thus, it was identified, on the one hand, the need to make improvements in relation to the measures of reduction or suspension in situations of business crisis regulated in Decree-Law No. 10-G/2020, of March 26, as well as the need to provide for the possibility of approval of market containment and limitation measures, such as maximum pricing or centralized monitoring of stocks, regulating them in Decree-Law No. 10-A/2020 of March 13.

Late payment of rents – Execution rules

Ordinance No. 91/2020 of April 14 was published, which defines, the terms in which the demonstration of the income break for the purpose of applying that exceptional regime to situations of inability to pay housing rents due from April 1, 2020 and until the month following the end of the state of emergency is made.

Context of support and incentives

The FAQ’s on The Extraordinary Measures under Portugal 2020 were updated, with answers to the questions:

What should I do to benefit from the 12-month deferral of reimbursable incentive benefits provided for in SPC 11-A/2020?
I have reimbursable incentive benefits for regularizing. Are they also covered by the deferral provided for in SPC 11-A/2020?
In R&D projects, how should I proceed in terms of affecting hours to project technicians during the layoff period?

See link .

How can Moneris help?

In this time of doubts and uncertainties, it is essential to develop diagnoses and correct planning, so that companies and organizations can adequately manage the risks inherent to their performance in the market, making the best decisions, focusing on the essentials: adaptation and success.

We have assembled a multidisciplinary team, specialized in crisis management, that supports companies and organizations in responding to current challenges.

O estado de emergência atualizado no Business Briefing da Moneris

Ainda sem um horizonte temporal bem definido para os negócios, as medidas económicas excecionais criadas para ajudar as empresas e as famílias são agora importantes decisões de gestão. No entanto, é igualmente importante planear o segundo semestre de 2020, a retoma da atividade económica e o crescimento das empresas e dos negócios, como garante da manutenção dos empregos e da estabilidade social.

Ao seu lado neste momento de incertezas, a Moneris reuniu uma equipa de gestão de crise, especializada nas várias áreas e processos-chave, que levam até si diariamente as informações mais atualizadas nas áreas laboral, fiscal e de incentivos.

Consulte a última versão do Business Briefing da Moneris, que reúne os contributos da nossa vasta e multidisciplinar equipa de profissionais, num documento agregador, de fácil consulta e com as questões mais relevantes para empresários e gestores.

Como a Moneris pode ajudar?

Neste momento de dúvidas e incertezas, é fundamental desenvolver diagnósticos e um correto planeamento, para que empresas e organizações possam gerir, de forma adequada, os riscos inerentes à sua atuação no mercado, tomando as melhores decisões, focando-se no essencial: adaptação e sucesso.

Reunimos uma equipa multidisciplinar, especializada em gestão de crise, que apoia as empresas e organizações na resposta aos desafios atuais.