DAILY COVID-19

Fiscal context

Legal acts by distance media

Decree-Law No. 16/2020 of 15 April establishes exceptional and temporary rules for the practice of acts by means of distance communication, in the context of the covid-19 disease pandemic, allowing us to expedite the processing of urgent proceedings in the justices of the peace, facilitate applications for registration not yet available online and to continue the procedures and acts of registration, as well as to ensure the processing of procedures conducted by the National Institute of Industrial Property, I. P. (INPI, I. P.).

In the context of justices of the peace, an exceptional and temporary regime is established with a view to creating the necessary conditions for these courts to provide citizens and businesses with the urgent service that the law commits to them, enabling the use of means of distance communication, such as e-mail, telephone, teleconference or video call, for the practice of acts by all actors in the process , including justices of the peace and secretariat.

With regard to the procedures and acts of registration, considering the current restrictions on face-to-face care, for cases where there is no possibility of making applications for online registration, citizens are offered another dematerialized channel of attendance of registration services based on e-mail. Exceptionally and with a view to making life easier for citizens, in addition to the existing electronic means of payment, payment by non-target cheque or postal voucher is allowed, so that the citizen is not prevented from making applications for registration by e-mail.

In relation to the procedures conducted by the PTO, I. P., it is foreseen that the use by interested parties of the online services of this Institute, as well as the possibility of the practice of notifications by e-mail, is required.

How can Moneris help?

In this time of doubts and uncertainties, it is essential to develop diagnoses and correct planning, so that companies and organizations can adequately manage the risks inherent to their performance in the market, making the best decisions, focusing on the essentials: adaptation and success.

We have assembled a multidisciplinary team, specialized in crisis management, that supports companies and organizations in responding to current challenges.

DAILY COVID-19

/ Sem categoria / By vitor Godinho

Contexto fiscal

Medidas Excecionais – Alteração à Lei nº 10-A/2020, de 13/03

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, que visa adequar as medidas aprovadas pelo Governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 às necessidades dos cidadãos portugueses. Assim, identificou-se, por um lado, a necessidade de proceder a melhorias relativamente às medidas de redução ou suspensão em situação de crise empresarial reguladas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, bem como a necessidade de prever a possibilidade de aprovação de medidas de contenção e limitação de mercado, como a fixação de preços máximos ou monitorização centralizada de stocks, regulando-as no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Mora no pagamento das rendas – Regras de execução

Foi publicada a Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, a qual define, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Contexto dos apoios e incentivos

Foram atualizadas as FAQ’s referentes às Medidas Extraordinárias no âmbito do Portugal 2020, com respostas às questões:

O que devo fazer para beneficiar do diferimento de 12 meses nas prestações de incentivo reembolsável previsto na RCM 11-A/2020?
Tenho prestações de incentivo reembolsável por regularizar. Também se encontram abrangidas pelo diferimento previsto na RCM 11-A/2020?
Nos projetos de I&D, como devo proceder em termos de afetação de horas aos técnicos do projeto, no período de layoff?

Consultar no link.

Como a Moneris pode ajudar?

Neste momento de dúvidas e incertezas, é fundamental desenvolver diagnósticos e um correto planeamento, para que empresas e organizações possam gerir, de forma adequada, os riscos inerentes à sua atuação no mercado, tomando as melhores decisões, focando-se no essencial: adaptação e sucesso.

Reunimos uma equipa multidisciplinar, especializada em gestão de crise, que apoia as empresas e organizações na resposta aos desafios atuais.

Contacte-nos em gestaodecrise@moneris.pt