Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a AT disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de […]
Verordnungserlass Nr. 1/2021 vom 8. März Art. 58a des IRS-Codes setzt eine Maßnahme des “SIMPLEX+-Programms” um, die die Vorschriften über die automatische Einkommenserklärung abdeckt, nach der die TA auf der Grundlage der ihr vorliegenden einschlägigen Informationen gegebenenfalls eine vorläufige Gewinn- und Verlustrechnung für jede einzelne und gemeinsame Steuerregelung sowie die entsprechende vorläufige Steuerfestsetzung und die
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a AT disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de
Regulatory Decree No. 1/2021 of March 8 Article 58a of the IRS Code implements a measure of the ‘SIMPLEX+ Programme’, covering the rules relating to the automatic declaration of income, under which the TA makes available, on the basis of the relevant information information available to it, a provisional income statement for each separate and
Fixing the universe of taxpayers covered by the automatic declaration of income Read More »
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a AT disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de
