Foi publicado o Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março de 2021, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), contendo as disposições da flexibilização do IVA mensal referente ao mês de janeiro de 2021, a pagar até 25 de março de 2021, e das retenções na fonte de IRS e de […]
Pagamentos em prestações do IVA e retenções na fonte de IRS e de IRC Read More »
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a AT disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de
Verordnungserlass Nr. 1/2021 vom 8. März Art. 58a des IRS-Codes setzt eine Maßnahme des “SIMPLEX+-Programms” um, die die Vorschriften über die automatische Einkommenserklärung abdeckt, nach der die TA auf der Grundlage der ihr vorliegenden einschlägigen Informationen gegebenenfalls eine vorläufige Gewinn- und Verlustrechnung für jede einzelne und gemeinsame Steuerregelung sowie die entsprechende vorläufige Steuerfestsetzung und die
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a AT disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de
Regulatory Decree No. 1/2021 of March 8 Article 58a of the IRS Code implements a measure of the ‘SIMPLEX+ Programme’, covering the rules relating to the automatic declaration of income, under which the TA makes available, on the basis of the relevant information information available to it, a provisional income statement for each separate and
Fixing the universe of taxpayers covered by the automatic declaration of income Read More »
