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Work context

In the labor field, we highlight the entry into force of a measure to support families:

  • Child care allowance

With the entry into force of the State Budget, as of today, the child care allowance now corresponds to 100 of the reference remuneration. So far, this allowance corresponded to 65 of the reference remuneration.

Context of support and incentives

As part of the support and incentives, the latest updates follow:

COVID-19 Economic Helpline

Applications are open to the COVID-19 Economic Support Line, a financial instrument that allows Portuguese companies in the sectors most affected by the new coronavirus pandemic to finance, under better price and term conditions, their treasury needs.

With an overall allocation of EUR 3 billion, this Line is for Micro, Small and Medium-sized Enterprises, certified by the IAPMEI Electronic Declaration, as well as Small Mid Cap and Mid Cap, located in national territory, which develop activity framed in the specific list of CAE (contained in pages 35 to 40 of the Disclosure Document), and provides the following specific lines:

  • Covid Industry Line \\ €1,300M Endowment – Link
  • Covid Restoration Line \\ 600 M€ Endowment – Link
  • Line Covid Tourism (Developments and Accommodation) \\ Endowment of 900 M€ – Link
  • Line Covid Tourism (Travel Agencies, Tourist Animation and Event Organization) \\ Total endowment of 200 M€ – Link

The credit operations to be concluded under these lines are translated into short- and medium-term bank loans and are intended exclusively for the financing of cash requirements.

Recipients:

  • Microenterprises, SMEs, Small Mid Cap and Mid Cap with:
    • Positive net situation in the last approved balance sheet; Or
    • Negative net situation and regularisation in interim balance sheet approved up to the date of operation.

Conditions:

  • Maximum per company: 1.5 million euros (microenterprises €50,000; small businesses €500,000; another €150,000) with the possibility of submitting an application to more than one specific line
  • Mutual guarantee: up to 90 of the outstanding capital
  • Grace period: up to 1 year
  • Operating term: 4 years
  • Applications from the participating banks, until 31 December 2020

Annexes: Disclosure Document | FAQ’s

Credit Lines Capitalize COVID-19

  • Individual entrepreneurs may apply on behalf with organised accounting;
  • Companies with less than one full year of activity may apply as long as they are classified as risk tier “C”, but have to demonstrate that they have non-negative equity;
  • From 24.00 on March 27, applications from companies with Codes of Economic Activity (CAE) indicated in the FAQ’s will no longer be accepted by mutual guarantee companies indicated in the FAQ’s, which will be covered by other Specific Credit Lines;
  • An enterprise with ineligible primary CAE may apply on the basis of secondary CAE, if eligible, if the investments submitted in the transaction are proven to be allocated to those CAEs.

Annexes: Disclosure Document| FAQ’s


How can Moneris help?

Our vast and multidisciplinary team of professionals, which operates in the most different areas of management, promotes a holistic approach in responding to this extraordinary situation, both in crisis management and strategic redefinition, in the information of support for the taking decision-making, minimising its tax and labour effects, optimising national and European support and incentives, as well as relaunching the activity after the critical period.

Our mission has always been to support our customers, create value and exceed their expectations. In this time of greatest difficulty, we are even more committed to helping us to overcome this challenging moment together.

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Contexto laboral

No âmbito laboral, destacamos a entrada em vigor de uma medida de apoio às famílias:

  • Subsídio para assistência a filho

Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado, a partir de hoje, o subsídio para assistência a filho passa a corresponder a 100% da remuneração de referência. Até agora, este subsídio correspondia a 65% da remuneração de referência.

Contexto dos apoios e incentivos

No âmbito dos apoios e incentivos, seguem as atualizações mais recentes:

Linha de Apoio à Economia COVID-19

Estão abertas as candidaturas à Linha de Apoio à Economia COVID-19, um instrumento financeiro que permite às empresas portuguesas dos setores mais afetados pela pandemia do novo coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de tesouraria.

Com uma dotação global de 3 mil milhões de euros, esta Linha destina-se a Micro, Pequenas e Médias Empresas, certificadas pela Declaração Eletrónica do IAPMEI, bem como Small Mid Cap Mid Cap, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista específica de CAE (constante das páginas 35 a 40 do Documento de Divulgação), e prevê as seguintes linhas específicas:

  • Linha Covid Indústria \\ Dotação de 1.300 M€ – Link 
  • Linha Covid Restauração \\ Dotação de 600 M€ – Link 
  • Linha Covid Turismo (Empreendimentos e Alojamentos) \\ Dotação de 900 M€ – Link 
  • Linha Covid Turismo (Agências de Viagens, Animação Turística e Organização de Eventos) \\ Dotação total de 200 M€ – Link 

As operações de crédito a celebrar no âmbito destas linhas traduzem-se em empréstimos bancários de curto e médio prazos e destinam-se exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria.​

Destinatários:

  • Microempresas, PME, Small Mid Cap e Mid Cap com:
    • Situação líquida positiva no último balanço aprovado; ou
    • Situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Condições:

  • Máximo por empresa: 1,5 milhões de euros (microempresas 50 mil €; pequenas empresas 500 mil €; outras 150 mil €) com possibilidade de apresentação de candidatura a mais do que uma linha específica
  • Garantia mútua: até 90% do capital em dívida 
  • Período de carência: até 1 ano 
  • Prazo de operações: 4 anos 
  • Candidaturas junto dos bancos aderentes, até 31 de dezembro de 2020 

Anexos: Documento de Divulgação | FAQ’s

Linhas de crédito Capitalizar COVID-19

  • Podem candidatar-se os empresários em nome individual com contabilidade organizada;
  • Empresas com menos de um ano completo de atividade podem candidatar-se desde que estejam classificadas como escalão de risco “C”, mas tendo que demonstrar que possuem capitais próprios não negativos;
  • A partir das 24.00h de dia 27 de março, deixarão de ser aceites pelas Sociedades de Garantia Mútua candidaturas de empresas com Códigos de Atividade Económica (CAE) indicados nas FAQ’s, os quais serão abrangidos por outras Linhas de Crédito Específicas;
  • Uma empresa com CAE principal não elegível poderá candidatar-se com base em CAE secundárias, se elegíveis, caso os investimentos apresentados na operação sejam comprovadamente destinados a essas CAE.

Anexos: Documento de Divulgação | FAQ’s


Como a Moneris pode ajudar?

A nossa vasta e multidisciplinar equipa de profissionais, que atua nas mais diferentes áreas da gestão, promove uma abordagem holística na resposta a esta situação extraordinária, quer na gestão de crise e redefinição estratégica, na informação de suporte à tomada de decisão, na minimização dos seus efeitos fiscais e laborais, na otimização dos apoios e incentivos nacionais e europeus, assim como no relançamento da atividade, passado o período crítico. 

A nossa missão sempre foi apoiar os nossos clientes, criar valor e exceder as suas expectativas. Neste momento de maior dificuldade, estamos ainda mais empenhados em contribuir para que juntos possamos ultrapassar este momento desafiante.

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