vitor Godinho

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Paiements en versements de TVA et retenues à la source sur l’IRS et l’IRC

L’ordre n° 90/2021-XXII a été publié, du 16 mars 2021, du Secrétaire d’Etat adjoint aux affaires fiscales (SEAAF), contenant les dispositions de la flexibilité de la TVA mensuelle pour le mois de janvier 2021, payable au plus tard le 25 mars 2021, et les retenues à la source de l’IRS et de l’IRC pour le […]

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Pagamentos em prestações do IVA e retenções na fonte de IRS e de IRC

Foi publicado o Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março de 2021, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), contendo as disposições da flexibilização do IVA mensal referente ao mês de janeiro de 2021, a pagar até 25 de março de 2021, e das retenções na fonte de IRS e de

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Fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a AT disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de

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Fixing the universe of taxpayers covered by the automatic declaration of income

Regulatory Decree No. 1/2021 of March 8 Article 58a of the IRS Code implements a measure of the ‘SIMPLEX+ Programme’, covering the rules relating to the automatic declaration of income, under which the TA makes available, on the basis of the relevant information information available to it, a provisional income statement for each separate and

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