Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, foi publicado em 22 de abril de 2021 o Despacho n.º 133/2021.XXII, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), o qual determina um novo […]
Novo reajustamento do calendário fiscal de 2021 Read More »
No âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a aprovar um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente, em diversas matérias, designadamente implementado e regulamentando regimes de apoio ao cumprimento voluntário de obrigações fiscais.Neste sentido, e com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez às empresas e preservar a atividade destas,
Flexibilização dos pagamentos – impostos Read More »
A partir de 01/04/2021, o preenchimento da DP de IVA passará a contemplar novas funcionalidades que permitirão disponibilizar o detalhe dos valores pré-preenchidos nos campos 18 e 19 da declaração periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado) aos sujeitos passivos que exerceram a opção
IVA na importação de bens – “Liquidações Aduaneiras consideradas na DP” Read More »
Foi publicado o Despacho n.º 90/2021-XXII, de 16 de março de 2021, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), contendo as disposições da flexibilização do IVA mensal referente ao mês de janeiro de 2021, a pagar até 25 de março de 2021, e das retenções na fonte de IRS e de
Pagamentos em prestações do IVA e retenções na fonte de IRS e de IRC Read More »
Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março O artigo 58.º-A do Código do IRS concretiza uma medida do «Programa SIMPLEX+», contemplando as normas respeitantes à declaração automática de rendimentos, nos termos das quais a AT disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de
