Breves Fiscais

Taxas de tributações autónomas aplicáveis aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício de 2020

Representação fiscal obrigatória Decorrente da entrada em vigor do acordo de saída do Reino Unido da UE, passou a ser obrigatória em Portugal a nomeação de um representante fiscal para empresas e singulares com domicílio fiscal no Reino Unido, nomeadamente para contribuintes de IRS ou IRC. Assim, os sujeitos passivos que alterem a morada fiscal para o

Pagamento em prestações do IVA de dezembro de 2020 O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu no dia 25 de fevereiro de 2021, o Despacho n.º 52/2021-XXII, que permite que os sujeitos passivos de IVA do regime de periodicidade mensal possam aderir, até ao próximo dia 1/03/2021, ao plano prestacional (3 ou

Em 31 de janeiro de 2020 o Reino Unido saiu da União Europeia (UE), passando a ser considerado um «país terceiro» a partir de 1 de fevereiro de 2020. Contudo, nos termos do Acordo de saída, foi instituído um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020, durante o qual o direito

Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular na dimensão das condições de cumprimento das obrigações fiscais por parte dos cidadãos e das empresas, por Despacho n.º 25/2021-XXII, do SEAAF, de 28 de janeiro de 2021, procedeu-se a mais um ajuste pontual do calendário fiscal de 2021, determinando-se, sem quaisquer acréscimos ou