DAILY COVID-19
No decorrer dos últimos dias, são alguns os sinais de que poderá estar para breve o final do Estado de Emergência, com o paulatino retomar das atividades económicas, ainda que com algumas restrições.
No decorrer dos últimos dias, são alguns os sinais de que poderá estar para breve o final do Estado de Emergência, com o paulatino retomar das atividades económicas, ainda que com algumas restrições.
The request for the assignment of the social security identification number (NISS) is made electronically, and it is not necessary to travel to one of the Social Security Services. During the term of the COVID-19 contingency solution, the NISS application for foreign citizens wishing to engage in economic activity on behalf of another must be
How is niss requested as a foreign worker? Read More »
Contexto fiscal Atos legais por meios de comunicação à distância O Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, permitindo-se dessa forma agilizar a tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, facilitar
Régimen excepcional de arrendamiento La Ley No 4-C/2020, de 6 de abril, establece un régimen excepcional para situaciones de morosidad en el pago del alquiler en virtud de contratos de arrendamiento con fines de vivienda y no vivienda, también aplicable a otras formas contractuales de explotación de bienes inmuebles, incluso si corresponde a los alquileres
¿Se han creado condiciones especiales dentro del ámbito del contrato de arrendamiento? Read More »