Fiscal context Exceptional Measures – Amendment to Law No. 10-A/2020 of 13/03 Decree-Law No. 14-F/2020 was published, which aims to adapt the measures approved by the Government to effectively prevent the proliferation of recorded cases of CONTAGIon of COVID-19 to the needs of Portuguese citizens. Thus, it was identified, on the one hand, the need […]
Contexto fiscal Medidas Excecionais – Alteração à Lei nº 10-A/2020, de 13/03 Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14-F/2020, que visa adequar as medidas aprovadas pelo Governo para prevenir eficazmente a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 às necessidades dos cidadãos portugueses. Assim, identificou-se, por um lado, a necessidade de proceder a melhorias relativamente
Os pedidos de alteração da morada podem ser feitos através do atendimento e-balcão, devendo o interessado autenticar-se (NIF e Senha de acesso) e submeter o pedido, escolhendo em “Imposto ou Área / Tipo de Questão / Questão”, o seguinte: “Registo Contribuinte / Identific / Alteração Morada/ Singulares”. Foi publicada pela AT uma nota informativa sobre
Como se processam os pedidos de alteração de morada? Read More »
Sim, para determinadas obrigações declarativas e fiscais e de acordo com as seguintes regras:
Como será reconhecida a figura do justo impedimento? Read More »
Regime excecional no âmbito do arrendamento A Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda no âmbito dos contratos de arrendamento para fins habitacionais e para fins não habitacionais, aplicável igualmente a outras formas contratuais de exploração de imóveis, ainda que aplicável às
Foram criadas condições especiais no âmbito do arrendamento? Read More »
