DAILY COVID-19 – Medidas de apoio a trabalhadores e empresas

Medidas de apoio a trabalhadores e empresas – alterações importantes

Nesta quarta-feira foi publicado o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, que introduziu alterações importantes aos apoios dirigidos a trabalhadores e empresas mais afetados pela presente crise sanitária.

Apresentamos infra as principais alterações que entram hoje em vigor:

Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

Prolonga-se a vigência deste apoio até 30/09/2021, em vez de 30/06/2021;
O trabalhador tem direito à compensação retributiva mensal correspondente às horas não trabalhadas, no valor de 4/5 da remuneração normal ilíquida;
A compensação retributiva mensal não pode exceder 1995€ (3xRMMG);
Esta medida já previa uma redução de pagamento de 50% das contribuições a cargo das micro, pequenas e médias empresas sobre a compensação retributiva devida pelas horas não trabalhadas;
Os empregadores do setores do turismo e da cultura, passam a ter um enquadramento específico no que diz respeito à isenção ou redução do pagamento de contribuições a seu cargo em função da quebra de faturação nos meses de março, abril e maio de 2021, nos seguintes termos:
- Quebra inferior a 75%, confere o direito à isenção de encargos relativamente aos trabalhadores abrangidos pela medida, calculadas sobre o valor da compensação retributiva;
- Quebra igual ou superior a 75%, confere o direito à redução de 50% do pagamento de contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos pela medida, calculadas sobre o valor da compensação retributiva, mantendo-se o direito ao apoio correspondente a 100% da compensação retributiva;
- Está por definir a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas das entidades abrangidas pelos setores do turismo e da cultura.

Formação profissional cumulável com o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade

Os planos de formação aprovados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional que não iniciaram por suspensão das atividades formativas presenciais, deverão iniciar cinco dias úteis após o termo da suspensão das atividades formativas, mesmo que as empresas já não se encontrem abrangidas pelo apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade;
Mediante deferimento do apoio extraordinário à retoma progressiva por parte da segurança social, o empregador tem direito ao pagamento adiantado de 85 % do valor da bolsa de formação aprovada.

Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, “lay -off simplificado”

As entidades que não tendo sido obrigadas a encerrar ou a suspender a sua atividade mas que se encontrem em paragem total ou parcial da sua atividade da empresa ou estabelecimento superior a 40 %, no mês anterior ao do requerimento a efetuar no mês de março e abril de 2021, passam a poder aceder a este apoio, quando:
- Tenham sido significativamente afetadas pela interrupção das cadeias de abastecimento globais voltam a poder aceder a este apoio, desde que disponham de documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afetada será reduzida em mais de 40% da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio;
- Tenham registado a suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores que estejam atualmente suspensos ou encerrados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.
Os sócios-gerentes remunerados com trabalhadores a seu cargo passam a ser elegíveis.

Apoio simplificado direcionado às microempresas

O número de trabalhadores elegíveis passa a ser aferido em relação ao mês anterior à apresentação do requerimento em vez do mês de apresentação;
Só pode beneficiar deste apoio o empregador que, no primeiro trimestre de 2021, não tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho (“lay-off simplificado”) ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade previsto;
A manutenção do nível de emprego passa a ser exigível durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, em vez dos 60 dias;
Garante-se a aplicação deste apoio durante o 3º trimestre de 2021, estando previsto o pagamento neste período de um apoio adicional no montante equivalente a uma remuneração mínima mensal garantida (665€);
Este apoio carece de regulamentação.

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador

Este apoio é reativado relativamente aos trabalhadores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem;
Vigora até 30/06/2021.

Novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

São elegíveis as entidades que, durante o primeiro trimestre de 2021, tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade;
O incentivo referido no número anterior é concedido, por trabalhador abrangido pelos apoios, nos seguintes termos:
- Quando requerido até 31 de maio de 2021, tem o valor de duas vezes a RMMG (1.330€) e é pago de forma faseada ao longo de seis meses;
- Quando requerido em data posterior e até 31 de agosto de 2021, tem o valor de uma RMMG (665€), pago de uma só vez, correspondente ao período de três meses.
O número de trabalhadores é aferido por referência ao mês anterior à apresentação do requerimento, tendo como limite o número de trabalhadores abrangidos pelos apoios no último mês da sua aplicação;
Acresce ainda a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos, durante os primeiros dois meses do apoio;
O empregador pode desistir deste apoio ao final de 3 meses para requerer subsequentemente o apoio à retoma progressiva, sem necessidade de devolver os montantes já recebidos, ficando porém limitado a receber um incentivo no valor máximo de 1 RMMG (635€) por trabalhador abrangido e à redução de 50% dos encargos com a Segurança Social durante os primeiros 2 meses.

Como a Moneris pode ajudar?

A nossa equipa de Gestão de Crise, em complemento ao apoio do seu gestor Moneris habitual, está disponível para analisar consigo as medidas em vigor, garantindo uma atuação holística nas áreas fiscal, laboral, financeira, tecnológica e de apoios e incentivos, com o compromisso de garantir as melhores soluções, adaptadas ao contexto de cada setor e de cada empresa.

Continua a ser fundamental avaliar continuamente o estado de arte, planear e adaptar a atividade a curto e médio prazo, recorrer aos incentivos e medidas extraordinárias, ajustar planos de negócio, planos de tesouraria, planos comerciais e restruturar a estratégia da empresa.

Para saber mais sobre estas alterações e para se candidatar a estes apoios, fale connosco: gestaodecrise@moneris.pt.

DAILY COVID-19 – Measures to support workers and businesses

/ No category / By vitor Godinho

Measures to support workers and businesses – major changes

On Wednesday, Decree-Law No. 23-A/2021 was published, which introduced important changes to support for workers and companies most affected by the current health crisis.

We present below the main changes that come into force today:

Extraordinary support for the progressive resumption of activity

This support is extended until 30/09/2021, instead of 30/06/2021;
The worker is entitled to monthly retaxing compensation corresponding to unworked hours, in the amount of 4/5 of the normal iliquid remuneration;
Monthly retaxing compensation may not exceed 1995€ (3xRMMG);
This measure already provided for a reduction in payment of 50% of contributions to micro, small and medium-sized enterprises on retaxing compensation due for unworked hours;
Employers in the tourism and culture sectors now have a specific framework with regard to the exemption or reduction of the payment of contributions to their charge due to the drop in invoicing in March, April and May 2021, in the following terms:
- Fall below 75%, confers the right to exemption from charges for workers covered by the measure, calculated on the value of the retaxing compensation;
- Decrease equal to or greater than 75%, confers the right to a reduction of 50% in the payment of contributions to its responsibility in relation to workers covered by the measure, calculated on the value of the retaxing compensation, while maintaining the right to support corresponding to 100% of the retaxing compensation;
- It is to be defined the Portuguese Classification of Economic Activities of the entities covered by the tourism and culture sectors.

Cumulative vocational training with extraordinary support for the progressive resumption of activity

Training plans approved by the Institute of Employment and Vocational Training which have not begun by suspension of face-to-face training activities should start five working days after the end of the suspension of training activities, even if companies are no longer covered by extraordinary support for the gradual resumption of activity;
By granting extraordinary support for the progressive recovery by social security, the employer is entitled to an advance payment of 85 % of the value of the approved training grant.

Extraordinary support for the maintenance of employment contracts in a situation of business crisis, “simplified lay-off”

Entities which have not been obliged to close or suspend their activity but which are at full or partial stop of their business of the company or establishment exceeding 40 %, the month preceding the application to be made in March and April 2021, may access this support when:
- have been significantly affected by the disruption of global supply chains and will be able to access this support again, provided that they have documents demonstrating the cancellation of orders or reservations, from which it is apparent that the use of the company or unit affected will be reduced by more than 40% of their production or occupancy capacity in the month following that of the request for support;
- They have recorded the suspension or cancellation of orders, in situations where more than half of the billing in the previous year was carried out to activities or sectors that are currently suspended or terminated by legislative or administrative determination of a government source.
The managing partners paid with workers in their charge are now eligible.

Simplified support for micro-enterprises

The number of eligible workers is now measured in relation to the month prior to the submission of the application instead of the month of submission;
Only the employer who, in the first quarter of 2021, did not benefit from the extraordinary support for the maintenance of a simplified lay-off or the extraordinary support for the gradual resumption of planned activity may benefit from this support;
The maintenance of the level of employment shall be required during the period of granting the support, as well as for the following 90 days, instead of the 60 days;
This support is guaranteed during the 3rd quarter of 2021, and additional support is expected in this period in the amount equivalent to a guaranteed minimum monthly remuneration (665€);
This support lacks regulation.

Extraordinary support for the reduction of the economic activity of workers

This support is reactivated in relation to tourism, culture, event and show workers, whose activity, not suspended or closed, is still in a proven situation;
It is in force until 30/06/2021.

Extraordinary new incentive to normalize business activity

Entities which, during the first quarter of 2021, have benefited from extraordinary support for the maintenance of the employment contract or extraordinary support for the gradual resumption of activity are eligible;
The incentive referred to in the preceding paragraph shall be granted, per worker covered by the support, in the following terms:
- When requested until May 31, 2021, it has twice the RMMG (1,330€) and is paid in a phased manner over six months;
- When requested on a later date and until August 31, 2021, it has the value of an RMMG (665€), paid at once, corresponding to the period of three months.
The number of workers is measured by reference to the month prior to the submission of the application, with a limit on the number of workers covered by the support in the last month of its application;
In addition, the partial exemption of 50 % of the payment of social security contributions by the employer, with reference to the workers concerned, during the first two months of the support;
The employer may withdraw from this support at the end of 3 months to subsequently apply for support for the progressive recovery, without the need to return the amounts already received, but are limited to receiving an incentive of up to 1 RMMG (635€) per worker covered and the reduction of 50% of social security charges during the first 2 months.

How can Moneris help?

Our Crisis Management team, in addition to the support of your usual Moneris manager, is available to analyze with you the measures in force, ensuring a holistic performance in the areas of taxation, labor, financial, technological and support and incentives, with the commitment to ensure the best solutions, adapted to the context of each sector and each company.

It remains essential to continuously evaluate the state of the art, plan and adapt the activity in the short and medium term, resort to extraordinary incentives and measures, adjust business plans, treasury plans, business plans and restructure the company’s strategy.

To learn more about these changes and to apply for these supports, please contact us: gestaodecrise@moneris.pt.

DAILY COVID-19 – Mesures de soutien aux travailleurs et aux entreprises

/ Aucune catégorie / By vitor Godinho

Mesures de soutien aux travailleurs et aux entreprises – changements majeurs

Mercredi, le décret-loi n° 23-A/2021 a été publié, qui a introduit d’importants changements pour soutenir les travailleurs et les entreprises les plus touchés par la crise sanitaire actuelle.

Nous présentons ci-dessous les principaux changements qui entrent en vigueur aujourd’hui :

Soutien extraordinaire à la reprise progressive de l’activité

Ce soutien est prolongé jusqu’au 30/09/2021, au lieu du 30/06/2021;
Le travailleur a droit à une indemnité mensuelle de retaxation correspondant à des heures non travaillées, soit le montant de 4/5 de la rémunération normale des iliquides;
La compensation mensuelle de retaxation ne peut excéder 1995€ (3xRMMG);
Cette mesure prévoyait déjà une réduction du paiement de 50 % des contributions aux micro, petites et moyennes entreprises sur la retaxation des indemnités dues aux heures non travaillées;
Les employeurs des secteurs du tourisme et de la culture ont désormais un cadre spécifique en ce qui concerne l’exonération ou la réduction du paiement des cotisations à leurs frais en raison de la baisse de facturation en mars, avril et mai 2021, dans les termes suivants :
- Tomber en dessous de 75%, confère le droit d’exonération des charges pour les travailleurs couverts par la mesure, calculée sur la valeur de l’indemnité de retaxation;
- Diminution égale ou supérieure à 75 %, conférant le droit à une réduction de 50 % du paiement des cotisations à sa responsabilité à l’égard des travailleurs visés par la mesure, calculée sur la valeur de l’indemnité de retaxation, tout en conservant le droit de pension alimentaire correspondant à 100 % de l’indemnité de retaxation;
- Il doit être défini la classification portugaise des activités économiques des entités couvertes par les secteurs du tourisme et de la culture.

Formation professionnelle cumulée avec un soutien extraordinaire à la reprise progressive de l’activité

Les plans de formation approuvés par l’Institut de l’emploi et de la formation professionnelle qui n’ont pas commencé par la suspension des activités de formation en personne devraient commencer cinq jours ouvrables après la fin de la suspension des activités de formation, même si les entreprises ne sont plus couvertes par un soutien extraordinaire à la reprise progressive de l’activité;
En accordant un soutien extraordinaire à la reprise progressive par la sécurité sociale, l’employeur a droit à un paiement anticipé de 85 % de la valeur de la subvention de formation approuvée.

Soutien extraordinaire au maintien des contrats de travail en situation de crise des entreprises, «lay-off simplifiée»

Les entités qui n’ont pas été tenues de fermer ou de suspendre leur activité mais qui sont à l’arrêt complet ou partiel de leurs activités de l’entreprise ou de l’établissement dépassant 40 %, cours du mois précédant la demande qui sera faite en mars et avril 2021, peuvent accéder à ce soutien lorsque :
- ont été fortement touchés par la perturbation des chaînes d’approvisionnement mondiales et pourront à nouveau accéder à ce soutien, à condition qu’ils aient des documents démontrant l’annulation de commandes ou de réservations, à partir duquel il est évident que l’utilisation de l’entreprise ou de l’unité concernée sera réduite de plus de 40 % de leur capacité de production ou d’occupation dans le mois suivant celui de la demande de soutien;
- Ils ont enregistré la suspension ou l’annulation d’ordonnances, dans des situations où plus de la moitié de la facturation de l’année précédente a été effectuée à des activités ou des secteurs qui sont actuellement suspendus ou résiliés par décision législative ou administrative d’une source gouvernementale.
Les associés gérants rémunérés avec les travailleurs à leur charge sont maintenant admissibles.

Soutien simplifié aux micro-entreprises

Le nombre de travailleurs admissibles est maintenant mesuré par rapport au mois précédant la présentation de la demande au lieu du mois de soumission;
Seul l’employeur qui, au premier trimestre 2021, n’a pas bénéficié du soutien extraordinaire au maintien d’une mise à pied simplifiée ou du soutien extraordinaire à la reprise progressive de l’activité prévue peut bénéficier de ce soutien;
Le maintien du niveau d’emploi est nécessaire pendant la période d’octroi de la pension alimentaire, ainsi que pour les 90 jours suivants, au lieu des 60 jours suivants;
Ce soutien est garanti au cours du 3ème trimestre 2021, et un soutien supplémentaire est prévu au cours de cette période dans le montant équivalent à une rémunération mensuelle minimale garantie (665€);
Ce soutien manque de réglementation.

Soutien extraordinaire à la réduction de l’activité économique des travailleurs

Ce soutien est réactivé en ce qui concerne le tourisme, la culture, l’événement et les travailleurs du spectacle, dont l’activité, non suspendue ou fermée, est toujours dans une situation prouvée;
Il est en vigueur jusqu’au 30/06/2021.

Nouvelle incitation extraordinaire à normaliser l’activité commerciale

Les entités qui, au cours du premier trimestre 2021, ont bénéficié d’un soutien extraordinaire au maintien du contrat de travail ou d’un soutien extraordinaire à la reprise progressive de l’activité sont éligibles;
L’incitation mentionnée dans le paragraphe précédent est accordée, par travailleur couvert par la pension alimentaire, dans les termes suivants :
- Sur demande jusqu’au 31 mai 2021, il dispose du double du RMMG (1 330€) et est payé progressivement sur six mois;
- Lorsqu’il est demandé à une date ultérieure et jusqu’au 31 août 2021, il a la valeur d’un RMMG (665€), payé immédiatement, correspondant à la période de trois mois.
Le nombre de travailleurs est mesuré en fonction du mois précédant la présentation de la demande, avec une limite au nombre de travailleurs couverts par le soutien au cours du dernier mois de sa demande;
En outre, l’exonération partielle de 50 % du paiement des cotisations de sécurité sociale par l’employeur, en référence aux travailleurs concernés, au cours des deux premiers mois du soutien;
L’employeur peut se retirer de cette aide au bout de 3 mois pour demander ultérieurement un soutien pour le recouvrement progressif, sans avoir besoin de re rendre les montants déjà reçus, mais se limite à recevoir une incitation jusqu’à 1 RMMG (635€) par travailleur couvert et la réduction de 50% des charges sociales au cours des 2 premiers mois.

Comment Moneris peut-il vous aider ?

Notre équipe de gestion de crise, en plus du soutien de votre manager Moneris habituel, est disponible pour analyser avec vous les mesures en vigueur, en assurant une performance globale dans les domaines de la fiscalité, du travail, de la financière, de la technologie et du soutien et des incitations, avec l’engagement d’assurer les meilleures solutions, adaptées au contexte de chaque secteur et de chaque entreprise.

Il reste essentiel d’évaluer en permanence l’état de l’art, de planifier et d’adapter l’activité à court et moyen terme, de recourir à des incitations et des mesures extraordinaires, d’ajuster les plans d’affaires, les plans de trésorerie, les plans d’affaires et de restructurer la stratégie de l’entreprise.

Pour en savoir plus sur ces changements et pour postuler à ces supports, veuillez nous contacter : gestaodecrise@moneris.pt.

DAILY COVID-19 – Maßnahmen zur Unterstützung von Arbeitnehmern und Unternehmen

/ Keine Kategorie / By vitor Godinho

Maßnahmen zur Unterstützung von Arbeitnehmern und Unternehmen – wesentliche Veränderungen

Am Mittwoch wurde das Dekret Nr. 23-A/2021 veröffentlicht, das wichtige Änderungen bei der Unterstützung von Arbeitnehmern und Unternehmen einführte, die am stärksten von der aktuellen Gesundheitskrise betroffen sind.

Wir stellen im Folgenden die wichtigsten Änderungen vor, die heute in Kraft treten:

Außerordentliche Unterstützung für die schrittweise Wiederaufnahme der Tätigkeit

Diese Unterstützung wird bis zum 30.09.2021 statt bis zum 30.06.2021 verlängert;
Der Arbeitnehmer hat Anspruch auf eine monatliche Umbesteuerung samt unbezahlter Arbeitszeit in Höhe von 4/5 der normalen iliquiden Vergütung;
Die monatliche Rückvergünstigung darf 1995€ (3xRMMG) nicht überschreiten;
Diese Maßnahme sah bereits eine Kürzung der Zahlungen von 50 % der Beiträge an Kleinst-, Klein- und Mittelbetriebe bei der Wiederversteuerte für ungeleistete Arbeitszeiten vor;
Die Arbeitgeber im Tourismus- und Kultursektor verfügen nun über einen spezifischen Rahmen für die Befreiung oder Senkung der Beitragszahlung zu ihren Abgaben aufgrund des Rückgangs der Rechnungsstellung im März, April und Mai 2021 in folgenden Begriffen:
- unter 75 % fallen, gewährt das Recht auf Befreiung von den Gebühren für arbeitnehmer, die unter die Maßnahme fallen, berechnet nach dem Wert der Rücksteuervergütung;
- Senkung von bis zu 75 % oder mehr, verleiht dem Recht auf eine Senkung der Beiträge an die von der Maßnahme erfassten Arbeitnehmer um 50 % und gewährt ihnen gleichzeitig das Recht auf Unterstützung in Höhe von 100 % des Ausgleichs für die Wiederveranführungung;
- Es ist die portugiesische Klassifikation der Wirtschaftszweige der von den Tourismus- und Kultursektoren erfassten Unternehmen zu definieren.

Kumulative Berufsausbildung mit außerordentlicher Unterstützung für die schrittweise Wiederaufnahme der Tätigkeit

Die vom Institut für Beschäftigung und Berufsbildung genehmigten Ausbildungspläne, die nicht mit der Aussetzung der persönlichen Ausbildungsmaßnahmen begonnen haben, sollten fünf Arbeitstage nach dem Ende der Aussetzung der Ausbildungsmaßnahmen beginnen, auch wenn die Unternehmen nicht mehr durch außerordentliche Unterstützung für die schrittweise Wiederaufnahme der Tätigkeit abgedeckt sind;
Durch die Gewährung einer außerordentlichen Unterstützung für die schrittweise Rückforderung durch die Sozialversicherung hat der Arbeitgeber Anspruch auf eine Vorauszahlung in Höhe von 85 % des Wertes des genehmigten Ausbildungszuschusses.

Außerordentliche Unterstützung für die Aufrechterhaltung von Arbeitsverträgen in einer Situation der Unternehmenskrise, “vereinfachte Entlassung”

Unternehmen, die nicht verpflichtet waren, ihre Tätigkeit zu schließen oder auszusetzen, die aber %, dem Monat vor dem Antrag, der im März und April 2021 gestellt wird, ihre Geschäftstätigkeit der Gesellschaft oder Niederlassung vollständig oder teilweise einstellen, können auf diese Unterstützung zugreifen, wenn
- wurden erheblich von der Störung der globalen Lieferketten betroffen und können wieder auf diese Unterstützung zugreifen, sofern sie über Dokumente verfügen, aus denen die Stornierung von Aufträgen oder Reservierungen hervorgeht, von denen sich herausgestellt, dass die Nutzung des betreffenden Unternehmens oder der betroffenen Einheit in dem Monat, der auf den Dessoliegt des Unterstützungsantrags folgt, um mehr als 40 % ihrer Produktions- oder Belegungskapazität reduziert wird;
- Sie haben die Aussetzung oder Stornierung von Aufträgen in Situationen erfasst, in denen mehr als die Hälfte der Abrechnung im Vorjahr an Tätigkeiten oder Sektoren durchgeführt wurde, die derzeit durch legislative oder administrative Bestimmung einer Regierungsquelle ausgesetzt oder beendet werden.
Die geschäftsführenden Partner, die mit den beschäftigten Arbeitnehmern bezahlt werden, sind nun förderfähig.

Vereinfachte Unterstützung für Kleinstunternehmen

Die Zahl der anspruchsberechtigten Arbeitnehmer wird nun im Verhältnis zu dem Monat vor einreichung des Antrags und nicht im Monat der Einreichung gemessen;
Nur der Arbeitgeber, der im ersten Quartal 2021 nicht von der außerordentlichen Unterstützung für die Aufrechterhaltung einer vereinfachten Entlassung oder der außerordentlichen Unterstützung für die schrittweise Wiederaufnahme der geplanten Tätigkeit profitiert hat, kann von dieser Unterstützung profitieren;
Die Aufrechterhaltung des Beschäftigungsniveaus ist während der Gewährung der Unterstützung sowie für die folgenden 90 Tage anstelle der 60 Tage erforderlich;
Diese Unterstützung wird im 3. Quartal 2021 garantiert, und in diesem Zeitraum wird eine zusätzliche Unterstützung in Höhe einer garantierten monatlichen Mindestvergütung (665€) erwartet;
Dieser Unterstützung fehlt es an Regulierung.

Außerordentliche Unterstützung für die Verringerung der wirtschaftlichen Tätigkeit der Arbeitnehmer

Diese Unterstützung wird in Bezug auf Tourismus, Kultur, Veranstaltung und Schauarbeitnehmer reaktiviert, deren Tätigkeit, die nicht ausgesetzt oder geschlossen ist, sich noch in einer nachgewiesenen Situation befindet;
Sie ist bis zum 30.06.2021 in Kraft.

Außergewöhnlicher neuer Anreiz zur Normalisierung der Geschäftstätigkeit

Unternehmen, die im ersten Quartal 2021 außerordentliche Unterstützung für die Aufrechterhaltung des Arbeitsvertrags oder außerordentliche Unterstützung für die schrittweise Wiederaufnahme der Tätigkeit erhalten haben, sind förderfähig;
Der in Absatz 1 genannte Anreiz wird je von der Beihilfe erfasster Arbeitnehmer wie folgt gewährt:
- Auf Antrag bis zum 31. Mai 2021 hat sie das doppelte RMMG (1.330€) und wird schrittweise über sechs Monate ausgezahlt;
- Auf Antrag zu einem späteren Zeitpunkt und bis zum 31. August 2021 hat sie den Wert eines RMMG (665€), das auf einmal gezahlt wird, entsprechend der Frist von drei Monaten.
Die Zahl der Arbeitnehmer wird anhand des Monats vor Einreichung des Antrags gemessen, wobei die Zahl der Arbeitnehmer, die im letzten Monat ihres Antrags von der Unterstützung betroffen waren, begrenzt wird;
Darüber hinaus die teilweise Befreiung von 50 % der Zahlung der Sozialversicherungsbeiträge durch den Arbeitgeber unter Bezugnahme auf die betroffenen Arbeitnehmer in den ersten beiden Monaten der Unterstützung;
Der Arbeitgeber kann diese Unterstützung nach Ablauf von 3 Monaten zurückziehen, um anschließend Unterstützung für die schrittweise Rückforderung zu beantragen, ohne dass die bereits erhaltenen Beträge zurückgefordert werden müssen, beschränkt sich jedoch darauf, einen Anreiz von bis zu 1 RMMG (635€) pro versichertem Arbeitnehmer und die Senkung der Sozialversicherungsgebühren um 50 % in den ersten zwei Monaten zu erhalten.

Wie kann Moneris helfen?

Unser Krisenmanagement-Team steht Ihnen neben der Unterstützung Ihres üblichen Moneris-Managers zur Verfügung, um mit Ihnen die geltenden Maßnahmen zu analysieren und eine ganzheitliche Leistung in den Bereichen Steuern, Arbeit, Finanzen, Technologie und Unterstützung sowie Anreize zu gewährleisten, mit der Verpflichtung, die besten Lösungen zu gewährleisten, die an den Kontext jedes Sektors und jedes Unternehmens angepasst sind.

Es bleibt wichtig, den Stand der Technik kontinuierlich zu bewerten, die Aktivitäten kurz- und mittelfristig zu planen und anzupassen, auf außergewöhnliche Anreize und Maßnahmen zurückzugreifen, Geschäftspläne anzupassen, Treasury-Pläne, Geschäftspläne zu erstellen und die Strategie des Unternehmens umzustrukturieren.

Um mehr über diese Änderungen zu erfahren und sich für diese Unterstützungen zu bewerben, kontaktieren Sie uns bitte: gestaodecrise@moneris.pt.

COVID-19 DIARIO – Medidas de apoyo a trabajadores y empresas

/ Sin categoría / By vitor Godinho

Medidas de apoyo a los trabajadores y las empresas: cambios importantes

Este miércoles se publicó el Decreto-Ley Nº 23-A/2021, que introdujo importantes cambios en el apoyo a los trabajadores y empresas más afectados por la actual crisis sanitaria.

Presentamos a continuación los principales cambios que entran en vigor hoy:

Apoyo extraordinario a la reanudación progresiva de la actividad

Esta ayuda se extiende hasta el 30/09/2021, en lugar del 30/06/2021;
El trabajador tiene derecho a una indemnización mensual por retomación correspondiente a horas no trabajadas, por importe de 4/5 de la remuneración normal de los iliquidos;
La compensación mensual por reposición no podrá exceder de 1995€ (3xRMMG);
Esta medida ya preveía una reducción del pago del 50% de las contribuciones a las micro, pequeñas y medianas empresas para recuperar las indemnizaciones debidas por horas no trabajadas;
Los empleadores de los sectores del turismo y la cultura cuentan ahora con un marco específico en lo que respecta a la exención o reducción del pago de las contribuciones a su cargo debido a la caída de la facturación en marzo, abril y mayo de 2021, en los siguientes términos:
- Inferior al 75 por ciento, confiere el derecho a la exención de los gastos para los trabajadores cubiertos por la medida, calculado sobre el valor de la compensación de retaxing;
- Disminución igual o superior al 75 %, confiere el derecho a una reducción del 50% en el pago de las contribuciones a su responsabilidad en relación con los trabajadores cubiertos por la medida, calculada sobre el valor de la compensación de retaxing, manteniendo al mismo tiempo el derecho de apoyo correspondiente al 100% de la compensación de retaxing;
- Se definirá la Clasificación Portuguesa de Actividades Económicas de las entidades cubiertas por los sectores turístico y cultural.

Formación Profesional Acumulada con apoyo extraordinario para la reanudación progresiva de la actividad

Los planes de formación aprobados por el Instituto de Empleo y Formación Profesional que no hayan comenzado por suspensión de las actividades formativas presenciales deberán comenzar cinco días hábiles después del final de la suspensión de las actividades formativas, aunque las empresas ya no estén cubiertas por un apoyo extraordinario para la reanudación gradual de la actividad;
Mediante la concesión de ayudas extraordinarias para la recuperación progresiva de la Seguridad Social, el empresario tiene derecho a un pago anticipado del 85 % del valor de la subvención de formación aprobada.

Apoyo extraordinario al mantenimiento de los contratos de trabajo en una situación de crisis empresarial, “simplificada”

Las entidades que no hayan estado obligadas a cerrar o suspender su actividad pero que se encuentren en parada total o parcial de su actividad de la empresa o establecimiento superior al 40 %, el mes anterior a la solicitud que se presentará en marzo y abril de 2021, podrán acceder a esta ayuda cuando:
- se han visto significativamente afectados por la interrupción de las cadenas de suministro globales y podrán acceder de nuevo a esta ayuda, siempre que dispongan de documentos que demuestren la cancelación de pedidos o reservas, de los que se desprende que el uso de la empresa o unidad afectada se reducirá en más del 40% de su capacidad de producción o ocupación en el mes siguiente al de la solicitud de ayuda;
- Han registrado la suspensión o cancelación de pedidos, en situaciones en las que más de la mitad de la facturación del año anterior se llevó a cabo a actividades o sectores que actualmente están suspendidos o terminados por determinación legislativa o administrativa de una fuente gubernamental.
Los socios directivos pagados con los trabajadores a su cargo ahora son elegibles.

Soporte simplificado para microempresas

El número de trabajadores elegibles se mide ahora en relación con el mes anterior a la presentación de la solicitud en lugar del mes de presentación;
Sólo el empleador que, en el primer trimestre de 2021, no se benefició del apoyo extraordinario para el mantenimiento de un despido simplificado o del apoyo extraordinario para la reanudación gradual de la actividad planificada puede beneficiarse de esta ayuda;
El mantenimiento del nivel de empleo será necesario durante el período de concesión de la ayuda, así como durante los siguientes 90 días, en lugar de los 60 días;
Esta ayuda está garantizada durante el tercer trimestre de 2021, y se espera una ayuda adicional en este período por un importe equivalente a una remuneración mensual mínima garantizada (665€);
Este apoyo carece de regulación.

Apoyo extraordinario a la reducción de la actividad económica de los trabajadores

Este apoyo se reactiva en relación con el turismo, la cultura, los eventos y los trabajadores del espectáculo, cuya actividad, no suspendida o cerrada, todavía se encuentra en una situación comprobada;
Está vigente hasta el 30/06/2021.

Nuevo incentivo extraordinario para normalizar la actividad empresarial

Las entidades que, durante el primer trimestre de 2021, se han beneficiado de ayudas extraordinarias para el mantenimiento del contrato de trabajo o ayudas extraordinarias para la reanudación gradual de la actividad son elegibles;
El incentivo a que se refiere el apartado anterior se concederá, por trabajador cubierto por la ayuda, en los siguientes términos:
- Cuando se solicita hasta el 31 de mayo de 2021, tiene el doble del RMMG (1.330€) y se paga de forma escalonada durante seis meses;
- Cuando se solicita en una fecha posterior y hasta el 31 de agosto de 2021, tiene el valor de un RMMG (665€), pagado a la vez, correspondiente al período de tres meses.
El número de trabajadores se mide en función del mes anterior a la presentación de la solicitud, con un límite en el número de trabajadores cubiertos por la ayuda en el último mes de su solicitud;
Además, la exención parcial del 50 % del pago de las cotizaciones a la Seguridad Social por parte del empresario, en referencia a los trabajadores afectados, durante los dos primeros meses de la ayuda;
El empleador podrá retirarse de esta ayuda al final de 3 meses para solicitar posteriormente ayudas para la recuperación progresiva, sin necesidad de devolver las cantidades ya percibidas, pero se limitan a recibir un incentivo de hasta 1 RMMG (635€) por trabajador cubierto y la reducción del 50% de los cargos de la Seguridad Social durante los primeros 2 meses.

¿Cómo puede ayudar Moneris?

Nuestro equipo de Gestión de Crisis, además del apoyo de su gestor habitual de Moneris, está disponible para analizar con usted las medidas vigentes, garantizando un rendimiento holístico en las áreas de fiscalidad, trabajo, financiero, tecnológico y apoyo e incentivos, con el compromiso de garantizar las mejores soluciones, adaptadas al contexto de cada sector y de cada empresa.

Sigue siendo esencial evaluar continuamente el estado de la técnica, planificar y adaptar la actividad a corto y medio plazo, recurrir a incentivos y medidas extraordinarias, ajustar planes de negocio, planes de tesorería, planes de negocio y reestructurar la estrategia de la empresa.

Para obtener más información sobre estos cambios y solicitar estos soportes, póngase en contacto con nosotros: gestaodecrise@moneris.pt.