March 21, 2022

Breves Fiscais rcbe22 atc

Obligations en vertu du Registre central des bénéficiaires effectifs (RCBE)

Brève taxe /

Obligatoire depuis 2019, le Registre central des bénéficiaires effectifs (RCBE) prévoit certaines obligations déclaratives dans un contexte de réglementation et de transparence accrues, l’objectif principal étant d’identifier qui possède ou contrôle en dernier ressort les entités concernées. Les sanctions en cas de non-respect comprennent, outre les amendes pouvant s’élever à 50 000 euros, l’empêchement de […]

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Breves Fiscais rcbe22 atc

Obligations under the Central Register of Beneficial Owners (RCBE)

Brief Tax /

Mandatory since 2019, the Central Register of Beneficial Ownership (RCBE) provides for some declarative obligations in a context of increasing regulation and transparency, with the main objective of identifying who ultimately owns or controls the entities concerned. Penalties for non-compliance include, in addition to fines, which can amount to EUR 50,000, the impediment to compete

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Obrigações no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

Breves Fiscais /

Obrigatório desde 2019, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) prevê algumas obrigações declarativas num contexto de crescente regulação e transparência, com o principal objetivo de identificar quem, em última instância, detém a propriedade ou o controlo das entidades abrangidas. As penalizações por incumprimento incluem, para além das coimas, que podem ir até 50 mil euros, o impedimento de

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