BREXIT – Alteração dos procedimentos contabilísticos e fiscais

Em 31 de janeiro de 2020 o Reino Unido saiu da União Europeia (UE), passando a ser considerado um «país terceiro» a partir de 1 de fevereiro de 2020. Contudo, nos termos do Acordo de saída, foi instituído um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020, durante o qual o direito da União Europeia foi aplicável integralmente ao Reino Unido.

A partir do termo do período de transição, ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2021, deixam de se aplicar ao Reino Unido as regras da UE em matéria de IVA, em particular a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA) e a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.

Há, todavia, uma exceção aplicável à Irlanda do Norte, uma vez que este território, nos termos do Protocolo integrante do Acordo de saída, é tratado como fazendo parte da UE quanto a operações relativas a bens, mas sendo considerado como um país terceiro relativamente às prestações de serviços.

A ÁREA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA-IVA emitiu em 31/12/2020 o Ofício Circulado N.º 30229, com a epígrafe “IVA – PREPARAÇÃO PARA O BREXIT”, cujas instruções visam alertar os sujeitos passivos para as alterações a operar no que toca ao tratamento em IVA das transmissões de bens e das prestações de serviços, decorrentes da saída do Reino Unido da União.

Por sua vez, a Direção de Serviços de Regulação Aduaneira – Divisão de Circulação de Mercadorias, já havia emitido em 21/12/2020 o Ofício Circulado N.º 15803, com a epígrafe “BREXIT – FIM DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO – ASPETOS ADUANEIROS”, fazendo a distinção entre:

GB – Reino Unido – (Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Ilhas do Canal e Ilha de Man)
XI – Reino Unido (Irlanda do Norte)

Isto porque que a partir de 1 de janeiro de 2021 as operações com o Reino Unido, à exceção do território da Irlanda do Norte, estão sujeitas a formalidades aduaneiras, requerendo-se que os operadores económicos tenham um número EORI para se identificarem nesses procedimentos.

Acresce ainda referir que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou, no passado dia 01-02-2021, um GUIA SOBRE O TRATAMENTO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EM SEDE DE IVA, que se encontra disponível para consulta no Portal das Finanças.

Aspetos práticos

Prestações de serviços

Conforme previsto nos artigos 6.º e 6.º-A do CIVA, nas prestações de serviços realizadas entre sujeitos passivos a sua localização é, regra geral, o país onde o adquirente está estabelecido. Quer dizer que, se o adquirente estiver estabelecido no território nacional, os serviços prestados por um sujeito passivo estabelecido no Reino Unido são tributados no território nacional. O mesmo se passa na situação inversa, ou seja, os serviços não são localizados no território nacional se o respetivo adquirente for um sujeito passivo estabelecido no Reino Unido.

Logo, os serviços prestados a clientes do Reino Unido, incluindo os clientes da Irlanda do Norte, deixam de ser declarados na Declaração Recapitulativa Intracomunitária, assim como deixam de ser declarados no campo 7 da DP do IVA, passando a ser declarados no campo 8.

Por sua vez os serviços prestados por entidades do Reino Unido deixam de ser declarados nos campos 16 e 17 da DP do IVA e passam a ser declarados nos campos 3, 4 e 98.

Regime de Mini Balcão Único (MOSS)

Os sujeitos passivos estabelecidos no território nacional, ou num país terceiro, que aqui se encontrem registados para efeitos do MOSS, apenas podem declarar os serviços que prestam a adquirentes não sujeitos passivos residentes no Reino Unido, até ao fim do período transitório.
Findo o período transitório, e passando o Reino Unido a ter o estatuto de país terceiro, o regime do MOSS deixa de poder aplicar-se aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica que tenham como destinatários particulares (não sujeitos passivos) aí residentes.

Transmissões de bens entre Portugal e o Reino Unido

Após o termo do período de transição as regras da União Europeia relativas à movimentação de bens deixam de ser aplicáveis aos fluxos de bens entre os Estados-Membros e o Reino Unido, ou seja, deixa de haver transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e vendas à distância, relativamente a mercadorias com origem ou com destino ao Reino Unido.

Como consequência, a partir de 1 de janeiro de 2021, os fluxos de bens entre Portugal e o Reino Unido passam a observar as regras e procedimentos relativos à importação/exportação, cujo enquadramento em IVA depende da situação ou regime a que estão sujeitos os bens, com necessidade de obtenção das declarações aduaneiras de importação/exportação.

Assim, os clientes e fornecedores do Reino Unido passam a constar na contabilidade com os radicais de clientes e fornecedores de países terceiros.

Regras aplicáveis aos movimentos de bens entre Portugal e a Irlanda do Norte

O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que forma parte integrante do Acordo sobre a Saída prevê que o direito da União Europeia em matéria de IVA, no que respeita aos movimentos de bens, continua a ser aplicável à Irlanda do Norte, após o período de transição.

Reúnem condições para estarem abrangidos pelo Protocolo os sujeitos passivos estabelecidos na Irlanda do Norte, que exerçam uma atividade relacionada com o comércio de bens, os quais, passam a ter um prefixo “XI” a anteceder o respetivo número de identificação IVA, mantendo-se válidos para efeitos do Sistema de Intercambio de Informações sobre o IVA (VIES).
As operações que envolvam movimentos de bens entre sujeitos passivos da Irlanda do Norte com o prefixo “XI” e sujeitos passivos nacionais são consideradas operações intracomunitárias.

Por sua vez, as prestações de serviços não são abrangidas pelo referido Protocolo, o que significa que, quando efetuadas entre um Estado-Membro e a Irlanda do Norte, serão tratadas como sendo efetuadas entre o Estado-Membro e países ou territórios terceiros.

Os sujeitos passivos com o prefixo “GB”, que o Reino Unido não considere abrangidos pelo Protocolo, são cessados no sistema VIES a 31 de dezembro de 2020.

Declaração Recapitulativa

As transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas, efetuadas com destino a adquirentes, sujeitos passivos estabelecidos na Irlanda do Norte, abrangidos pelo Protocolo, a quem o Reino Unido tenha atribuído um número de identificação fiscal precedido do prefixo “XI”, são relevadas no Quadro 04 da declaração recapitulativa.

Por outro lado, as transferências intracomunitárias de bens no âmbito do regime de vendas à consignação, nas condições previstas nos n.ºs 2 ou 3 artigo 7.º-A do RITI, com destino à Irlanda do Norte, tendo em vista a sua posterior transmissão a outro sujeito passivo, aí registado com o prefixo “XI”, cuja identidade é já conhecida no momento do início da expedição ou transporte de bens, são relevadas no Quadro 06 da declaração recapitulativa.

Releva-se que já não são incluídas na declaração recapitulativa as prestações de serviços efetuadas a sujeitos passivos estabelecidos na Irlanda do Norte.

Designação de representante fiscal

De acordo com o Despacho n.º 514/2020.XXII, do SEAAF, de 23/12/2020, a designação de representante fiscal por parte dos cidadãos e pessoas coletivas que se encontram registados na base de dados da AT e possuam a morada no Reino Unido, pode ser realizada no prazo de seis meses, a partir de 1 de janeiro de 2021, sem qualquer penalidade.

Até ao termo do prazo de seis meses supra indicado se mantenha o endereçamento atual, para o Reino Unido, para os casos em que não foi nomeado representante.

Relativamente às novas inscrições e inícios de atividade, bem como as alterações de morada para o Reino Unido, não se aplica o referido prazo de seis meses, sendo obrigatória a nomeação de representante, de acordo com o legalmente estabelecido.

Comité Fiscal

BREXIT – Amendment of accounting and tax procedures

/ Brief Tax / By vitor Godinho

On 31 January 2020 the United Kingdom left the European Union (EU) and was considered a ‘third country’ from 1 February 2020. However, under the Withdrawal Agreement, a transitional period was established which ended on 31 December 2020, during which EU law was fully applicable to the United Kingdom.

From the end of the transitional period, i.e. from 1 January 2021, EU VAT rules, in particular Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006, on the common system of value added tax (VAT Directive) and Council Directive 2008/9/EC of 12 February 2008, no longer apply to the United Kingdom.

There is, however, an exception applicable to Northern Ireland, since that territory, under the Protocol integral to the Withdrawal Agreement, is treated as part of the EU for transactions relating to goods but is regarded as a third country in relation to the provision of services.

The TAX MANAGEMENT AREA issued on 31/12/2020 the Circular Letter No. 30229, with the epigraph “VAT – PREPARATION FOR BREXIT”, whose instructions aim to alert taxpayers to the changes to be made with regard to the VAT treatment of the transmissionof goods and services, resulting from the united kingdom’s exit from the Union.

In turn, the Directorate of Customs Regulation Services – Division of Movement of Goods, had already issued on 21/12/2020 the Circular Letter No. 15803, with the epigraph “BREXIT – END OF THE TRANSITION PERIOD – CUSTOMS ASPECTS”, making the distinction between:

GB – United Kingdom – (Great Britain, Northern Ireland, Channel Islands and Isle of Man)
XI – United Kingdom (Northern Ireland)

This is because from 1 January 2021 operations with the United Kingdom, with the exception of the territory of Northern Ireland, are subject to customs formalities and economic operators are required to have an EORI number to identify themselves in those procedures.

It should also be noted that the Tax and Customs Authority (AT) published, on 01-02-2021, a GUIDE ON THE TREATMENT OF IMPORT AND EXPORT OPERATIONS IN VAT, which is available for consultation on the Finance Portal.

Practical aspects

Provision of services

As provided for in Articles 6 and 6a of the CIVA, in the supply of services performed between taxable persons their location is, as a general rule, the country where the purchaser is established. It means that, if the purchaser is established in the national territory, the services provided by a taxable person established in the United Kingdom are taxed in the national territory. The same is true in the reverse situation, i.e. services are not located in national territory if the purchaser is a taxable person established in the United Kingdom.

Therefore, services provided to UK customers, including customers from Northern Ireland, are no longer declared in the Intra-Community Summary Declaration and are no longer declared in vat dp field 7 and are declared in field 8.

In turn, the services provided by UK entities are no longer declared in fields 16 and 17 of the VAT DP and are declared in fields 3, 4 and 98.

Mini One-Stop Shop (MOSS) Scheme

Taxable persons established in the national territory, or in a third country, registered here for the purposes of MOSS, may only declare the services they provide to non-taxable purchasers resident in the United Kingdom until the end of the transitional period.
At the end of the transitional period, and the United Kingdom has third country status, the MOSS regime can no longer apply to telecommunications, broadcasting and television services and electronically provided services which have as particular recipients (not taxable persons) resident there.

Transfers of goods between Portugal and the United Kingdom

After the end of the transitional period, the Eu rules on the movement of goods no longer apply to flows of goods between the Member States and the United Kingdom, i.e. there are no more intra-Community transfers and purchases of goods and distance sales for goods to or from the United Kingdom.

As a consequence, from 1 January 2021, the flows of goods between Portugal and the United Kingdom will comply with the rules and procedures relating to import/export, the vat framework of which depends on the situation or regime to which the goods are subject, in need of obtaining customs declarations of import/export.

Thus, UK customers and suppliers are now in accounting with radicals from third-country customers and suppliers.

Rules on movements of goods between Portugal and Northern Ireland

The Protocol on Ireland/Northern Ireland, which forms an integral part of the Withdrawal Agreement, provides that EU VAT law, with regard to movements of goods, continues to apply to Northern Ireland after the transitional period.

Taxable persons established in Northern Ireland who are involved in an activity related to the trade in goods, which now have a prefix “XI” preceding their VAT identification number, which are subject to the protocol, which shall have a prefix “XI” preceding their VAT identification number, remaining valid for the purposes of the VAT Information Exchange System (VIES).
Transactions involving movements of goods between taxable persons in Northern Ireland under the prefix “XI” and national taxable persons are considered intra-Community transactions.

In turn, the supply of services are not covered by that Protocol, which means that, when carried out between a Member State and Northern Ireland, they will be treated as being carried out between the Member State and third countries or territories.

Taxable persons under the prefix “GB”, which the United Kingdom does not consider to be covered by the Protocol, shall be terminated in the VIES system on 31 December 2020.

Summary Statement

Intra-Community transfers of assimilated goods and transactions to purchasers, taxable persons established in Northern Ireland, covered by the Protocol, to whom the United Kingdom has assigned a tax identification number preceded by the prefix “XI”, are set out in Table 04 of the summary declaration.

In addition, intra-Community transfers of goods under the consignment sales scheme, under the conditions laid down in Paragraphs 2 or 3 Article 7a of the RITI, to Northern Ireland, with a view to their subsequent transfer to another taxable person registered there under the prefix “XI”, whose identity is already known at the time of the start of dispatch or transport of goods , are raised in Table 06 of the summary declaration.

It should be said that the services provided to taxable persons established in Northern Ireland are no longer included in the summary declaration.

Appointment of tax representative

According to SeAAF Order No. 514/2020.XXII of 12/23/2020, the designation of tax representative by citizens and legal persons who are registered in the AT database and have the address in the United Kingdom may be carried out within six months, from 1 January 2021, without any penalty.

Until the expiry of the six-month period indicated above, the current address shall be maintained for the United Kingdom for cases where it has not been appointed a representative.

For new registrations and commencing, as well as changes of address to the United Kingdom, the period of six months does not apply, and the appointment of a representative is mandatory in accordance with the legally established.

Fiscal Committee

BREXIT – Modification des procédures comptables et fiscales

/ Brève taxe / By vitor Godinho

Le 31 janvier 2020, le Royaume-Uni a quitté l’Union européenne (UE) et a été considéré comme un «pays tiers» à partir du 1er février 2020. Toutefois, en vertu de l’accord de retrait, une période transitoire a été établie qui a pris fin le 31 décembre 2020, au cours de laquelle le droit de l’UE était pleinement applicable au Royaume-Uni.

A partir de la fin de la période transitoire, c’est-à-dire à partir du 1er janvier 2021, les règles de TVA de l’UE, en particulier la directive du Conseil 2006/112/CE du 28 novembre 2006, sur le système commun de taxe sur la valeur ajoutée (directive TVA) et la directive du Conseil 2008/9/CE du 12 février 2008, ne s’appliquent plus au Royaume-Uni.

Il existe toutefois une exception applicable à l’Irlande du Nord, puisque ce territoire, en vertu du Protocole faisant partie intégrante de l’Accord de retrait, est traité comme faisant partie de l’UE pour les transactions relatives aux marchandises, mais est considéré comme un pays tiers en ce qui concerne la fourniture de services.

La ZONE DE GESTION FISCALE a publié le 31/12/2020 la lettre circulaire n° 30229, avec l’épigraphe «TVA – PRÉPARATION AU BREXIT», dont les instructions visent à alerter les contribuables sur les modifications à apporter en ce qui concerne le traitement de la TVA sur la transmission des biens et services, résultant de la sortie du Royaume-Uni de l’Union.

De son côté, la Direction des services de régulation douanière – Division de la circulation des marchandises, avait déjà publié le 21/12/2020 la lettre circulaire n° 15803, avec l’épigraphe «BREXIT – FIN DE LA PÉRIODE DE TRANSITION – ASPECTS DOUANIERS», faisant la distinction entre:

GB – Royaume-Uni – (Grande-Bretagne, Irlande du Nord, Îles Anglo-Normandes et Île de Man)
XI – Royaume-Uni (Irlande du Nord)

En effet, à partir du 1er janvier 2021, les opérations avec le Royaume-Uni, à l’exception du territoire de l’Irlande du Nord, sont soumises à des formalités douanières et les opérateurs économiques sont tenus d’avoir un numéro EORI pour s’identifier dans ces procédures.

Il convient également de noter que l’Autorité fiscale et douanière (AT) a publié, le 01-02-2021, un GUIDE SUR LE TRAITEMENT DES OPÉRATIONS D’IMPORTATION ET D’EXPORTATION EN TVA, qui peut être consulté sur le portail financier.

Aspects pratiques

Prestation de services

Comme prévu dans les articles 6 et 6a de la CIVA, dans la fourniture de services effectués entre personnes imposables, leur emplacement est, en règle générale, le pays où l’acheteur est établi. Cela signifie que, si l’acheteur est établi sur le territoire national, les services fournis par une personne imposable établie au Royaume-Uni sont imposés sur le territoire national. Il en va de même dans la situation inverse, c’est-à-dire que les services ne sont pas situés sur le territoire national si l’acheteur est une personne imposable établie au Royaume-Uni.

Par conséquent, les services fournis aux clients britanniques, y compris les clients d’Irlande du Nord, ne sont plus déclarés dans la Déclaration sommaire intra-communautaire et ne sont plus déclarés dans le champ 7 de vat dp et sont déclarés sur le champ 8.

À leur tour, les services fournis par les entités britanniques ne sont plus déclarés dans les domaines 16 et 17 du DP TVA et sont déclarés dans les domaines 3, 4 et 98.

Mini Guichet unique (MOSS) Scheme

Les personnes imposables établies sur le territoire national, ou dans un pays tiers, enregistrées ici aux fins de moss, ne peuvent déclarer les services qu’elles fournissent qu’aux acheteurs non imposables résidant au Royaume-Uni jusqu’à la fin de la période transitoire.
À la fin de la période de transition, et le Royaume-Uni a le statut de pays tiers, le régime MOSS ne peut plus s’appliquer aux services de télécommunications, de radiodiffusion et de télévision et aux services fournis électroniquement qui y résident en tant que bénéficiaires particuliers (et non aux personnes imposables).

Transferts de marchandises entre le Portugal et le Royaume-Uni

Après la fin de la période transitoire, les règles de l’Ue sur la circulation des marchandises ne s’appliquent plus aux flux de marchandises entre les États membres et le Royaume-Uni, c’est-à-dire qu’il n’y a plus de transferts et d’achats intra-communautaires de marchandises et de ventes à distance de marchandises à la provenance ou à l’provenance du Royaume-Uni.

En conséquence, à partir du 1er janvier 2021, les flux de marchandises entre le Portugal et le Royaume-Uni seront conformes aux règles et procédures relatives à l’importation/exportation, dont le cadre de cuve dépend de la situation ou du régime auquel les marchandises sont soumises, dans le besoin d’obtenir des déclarations douanières d’importation/exportation.

Ainsi, les clients et les fournisseurs du Royaume-Uni sont maintenant en comptabilité avec les radicaux des clients et fournisseurs de pays tiers.

Règles sur les mouvements de marchandises entre le Portugal et l’Irlande du Nord

Le Protocole sur l’Irlande/Irlande du Nord, qui fait partie intégrante de l’accord de retrait, prévoit que le droit de tva de l’UE, en ce qui concerne les mouvements de marchandises, continue de s’appliquer à l’Irlande du Nord après la période de transition.

Les personnes imposables établies en Irlande du Nord qui sont impliquées dans une activité liée au commerce des marchandises, qui ont maintenant un préfixe «XI» précédant leur numéro d’identification tva, qui sont soumises au protocole, qui doit avoir un préfixe «XI» précédant leur numéro d’identification tva, restant valide aux fins du système d’échange d’informations sur la TVA (VIES).
Les transactions impliquant des mouvements de marchandises entre des personnes imposables en Irlande du Nord en vertu du préfixe «XI» et des personnes imposables nationales sont considérées comme des transactions intra-communautaires.

À son tour, la fourniture de services n’est pas couverte par ce Protocole, ce qui signifie que, lorsqu’elles sont effectuées entre un État membre et l’Irlande du Nord, elles seront traitées comme étant effectuées entre l’État membre et des pays ou territoires tiers.

Les personnes imposables au titre du préfixe «GB», que le Royaume-Uni ne considère pas comme visé par le Protocole, seront résiliées dans le système VIES le 31 décembre 2020.

Déclaration sommaire

Les transferts intra-communautaires de biens et de transactions assimilés aux acheteurs, personnes imposables établies en Irlande du Nord, couverts par le Protocole, à qui le Royaume-Uni a attribué un numéro d’identification fiscale précédé du préfixe «XI», sont indiqués au tableau 04 de la déclaration sommaire.

En outre, les transferts intra-communautaires de marchandises dans le cadre du régime de vente d’envois, dans les conditions énoncées aux paragraphes 2 ou 3 de l’article 7a du RITI, vers l’Irlande du Nord, en vue de leur transfert ultérieur à une autre personne imposable enregistrée dans le cadre du préfixe «XI», dont l’identité est déjà connue au moment du début de l’expédition ou du transport de marchandises , sont soulevées au tableau 06 de la déclaration sommaire.

Il convient de dire que les services fournis aux personnes imposables établies en Irlande du Nord ne sont plus inclus dans la déclaration sommaire.

Nomination d’un représentant fiscal

Selon l’ordonnance n° 514/2020.XXII du 12/23/2020, la désignation de représentant fiscal par les citoyens et les personnes morales inscrites dans la base de données AT et dont l’adresse au Royaume-Uni peut être effectuée dans un délai de six mois, à partir du 1er janvier 2021, sans aucune pénalité.

Jusqu’à l’expiration de la période de six mois indiquée ci-dessus, l’adresse actuelle est maintenue pour le Royaume-Uni pour les cas où il n’a pas été nommé représentant.

Pour les nouveaux enregistrements et à partir, ainsi que les changements d’adresse au Royaume-Uni, la période de six mois ne s’applique pas, et la nomination d’un représentant est obligatoire conformément à la loi établie.

Comité financier

BREXIT – Änderung der Rechnungslegungs- und Steuerverfahren

/ Kurze Steuer / By vitor Godinho

Am 31. Januar 2020 verließ das Vereinigte Königreich die Europäische Union (EU) und galt ab dem 1. Februar 2020 als “Drittland”. Im Rahmen des Austrittsabkommens wurde jedoch eine Übergangszeit festgelegt, die am 31. Dezember 2020 endete und in der das Unionsrecht in vollem Umfang auf das Vereinigte Königreich anwendbar war.

Ab dem Ende des Übergangszeitraums, d. h. ab dem 1. Januar 2021, gelten die EU-Mehrwertsteuervorschriften, insbesondere die Richtlinie 2006/112/EG des Rates vom 28. November 2006 über das gemeinsame Mehrwertsteuersystem (Mehrwertsteuerrichtlinie) und die Richtlinie 2008/9/EG des Rates vom 12. Februar 2008, nicht mehr für das Vereinigte Königreich.

Für Nordirland gilt jedoch eine Ausnahme, da dieses Gebiet im Rahmen des Protokolls, das bestandteil des Austrittsabkommens ist, für Warentransaktionen als Teil der EU behandelt wird, aber im Zusammenhang mit der Erbringung von Dienstleistungen als Drittland angesehen wird.

Die TAX MANAGEMENT AREA hat am 31.12.2020 den Rundschreiben Nr. 30229 mit dem Epigraphen “Vat – PREPARATION FOR BREXIT” herausgegeben, dessen Weisung darauf abzielen, die Steuerpflichtigen auf die Änderungen aufmerksam zu machen, die sich aus dem Austritt des Vereinigten Königreichs aus der Union ergeben.

Die Direktion Zollregulierungsdienste – Abteilung Warenverkehr hatte ihrerseits bereits am 21.12.2020 das Rundschreiben Nr. 15803 mit dem Epigraphen “BREXIT – END OF THE TRANSITION PERIOD – CUSTOMS ASPECTS” herausgegeben, in dem unterschieden wird zwischen:

GB – Vereinigtes Königreich – (Großbritannien, Nordirland, Kanalinseln und Isle of Man)
XI – Vereinigtes Königreich (Nordirland)

Der Grund dafür ist, dass ab dem 1. Januar 2021 die Vorgänge mit dem Vereinigten Königreich mit Ausnahme des Hoheitsgebiets Nordirlands Zollformalitäten unterliegen und wirtschaftsbeteiligte Unternehmen über eine EORI-Nummer verfügen müssen, um sich in diesen Verfahren zu identifizieren.

Es sei auch darauf hingewiesen, dass die Steuer- und Zollbehörde (AT) am 01.02.2021 einen GUIDE ON THE TREATMENT OF IMPORT AND EXPORT OPERATIONS IN VAT veröffentlicht hat, der zur Einnehmung auf dem Finanzportal zur Verfügung steht.

Praktische Aspekte

Erbringung von Dienstleistungen

Wie in den Art. 6 und 6a CIVA vorgesehen, ist bei der Erbringung von Dienstleistungen, die zwischen Steuerpflichtigen erbracht werden, in der Regel das Land, in dem der Erwerber niedergelassen ist. Das bedeutet, dass, wenn der Erwerber im Inland ansässig ist, die Dienstleistungen eines im Vereinigten Königreich ansässigen Steuerpflichtigen im Inland besteuert werden. Dasselbe gilt für die umgekehrte Situation, d. h. Dienstleistungen befinden sich nicht im Inland, wenn der Erwerber ein im Vereinigten Königreich ansässiger Steuerpflichtiger ist.

Daher werden die Dienstleistungen für Britische Kunden, einschließlich der Abnehmer aus Nordirland, nicht mehr in der summarischen Erklärung innerhalb der Gemeinschaft angegeben und nicht mehr im Feld 7 und in Feld 8 angegeben.

Die von britischen Einrichtungen erbrachten Dienstleistungen werden wiederum nicht mehr in den Feldern 16 und 17 des MwSt.-DS-Geschäfts angegeben und in den Feldern 3, 4 und 98 angegeben.

Mini One-Stop Shop (MOSS) Schema

Steuerpflichtige, die im Inland oder in einem Drittland ansässig sind und hier für die Zwecke von MOSS registriert sind, dürfen die Dienstleistungen, die sie für nicht steuerpflichtige Erwerber mit Wohnsitz im Vereinigten Königreich erbringen, nur bis zum Ende der Übergangszeit angeben.
Am Ende der Übergangszeit, und das Vereinigte Königreich hat den Status eines Drittlands, kann die MOSS-Regelung nicht mehr für Telekommunikations-, Rundfunk- und Fernsehdienste und elektronisch erbrachte Dienste gelten, die dort als besondere Empfänger (nicht Steuerpflichtige) ansässig sind.

Warentransfers zwischen Portugal und dem Vereinigten Königreich

Nach Ablauf der Übergangszeit gelten die Eu-Vorschriften über den Warenverkehr nicht mehr für Warenströme zwischen den Mitgliedstaaten und dem Vereinigten Königreich, d. h. es gibt keine innergemeinschaftlichen Über- und Weiterkäufe von Waren und Fernverkäufe für Waren in das oder aus dem Vereinigten Königreich.

Infolgedessen werden die Warenströme zwischen Portugal und dem Vereinigten Königreich ab dem 1. Januar 2021 den Vorschriften und Verfahren für die Ein-/Ausfuhr entsprechen, deren Behälterrahmen von der Situation oder Regelung abhängt, der die Waren unterliegen, und die Zollanmeldungen der Ein-/Ausfuhr benötigen.

So sind britische Kunden und Lieferanten jetzt in der Buchhaltung mit Radikalen von Drittland-Kunden und Lieferanten.

Vorschriften über den Warenverkehr zwischen Portugal und Nordirland

Das Protokoll über Irland/Nordirland, das integraler Bestandteil des Austrittsabkommens ist, sieht vor, dass das EU-Mehrwertsteuerrecht in Bezug auf den Warenverkehr auch nach der Übergangszeit für Nordirland gilt.

Steuerpflichtige mit Sitz in Nordirland, die an einer Tätigkeit im Zusammenhang mit dem Warenverkehr beteiligt sind, die jetzt das Präfix “XI” vor ihrer Umsatzsteuer-Identifikationsnummer haben, die dem Protokoll unterliegen, das ein Präfix “XI” vor ihrer Umsatzsteuer-Identifikationsnummer hat und für die Zwecke des MwSt.-Informationsaustauschsystems (MWSt.-Informationsaustauschsystem) weiterhin gültig ist.
Warenbewegungen zwischen Steuerpflichtigen in Nordirland unter dem Präfix “XI” und nationalen Steuerpflichtigen gelten als innergemeinschaftliche Umsätze.

Die Erbringung von Dienstleistungen fällt wiederum nicht unter dieses Protokoll, was bedeutet, dass sie bei der Durchführung zwischen einem Mitgliedstaat und Nordirland so behandelt werden, als würden sie zwischen dem Mitgliedstaat und Drittländern oder Gebieten durchgeführt.

Steuerpflichtige unter dem Präfix “GB”, das das Vereinigte Königreich nicht als unter das Protokoll fallend betrachtet, werden am 31. Dezember 2020 im VIES-System gekündigt.

Zusammenfassungserklärung

Die innergemeinschaftlichen Übertragungen von gleichgestellten Gegenständen und Umsätzen an Käufer, in Nordirland ansässige Steuerpflichtige, die unter das Protokoll fallen und denen das Vereinigte Königreich eine Steueridentifikationsnummer zugewiesen hat, der das Präfix “XI” vorangestellt ist, sind in Tabelle 04 der zusammenfassenden Erklärung aufgeführt.

Darüber hinaus sind innergemeinschaftliche Verbringungen von Waren im Rahmen der Sendungsverkaufsregelung unter den in den Absätzen 2 oder 3 des Artikels 7a RITI festgelegten Bedingungen nach Nordirland im Hinblick auf ihre spätere Überführung auf einen anderen dort unter dem Präfix “XI” eingetragenen Steuerpflichtigen, dessen Identität zum Zeitpunkt des Versands oder der Beförderung von Waren bereits bekannt ist, , werden in Tabelle 06 der zusammenfassenden Erklärung aufgeführt.

Es sei darauf hingewiesen, dass die Dienstleistungen für in Nordirland ansässige Steuerpflichtige nicht mehr in der summarischen Erklärung enthalten sind.

Ernennung des Steuervertreters

Gemäß der SeAAF-Verordnung Nr. 514/2020.XXII vom 23.12.2020 kann die Benennung eines Steuervertreters durch Bürger und juristische Personen, die in der AT-Datenbank registriert sind und die Anschrift im Vereinigten Königreich haben, innerhalb von sechs Monaten, ab dem 1. Januar 2021, ohne Strafe durchgeführt werden.

Bis zum Ablauf der oben genannten Sechsmonatsfrist wird die derzeitige Anschrift für das Vereinigte Königreich für Fälle beibehalten, in denen es nicht zum Vertreter ernannt wurde.

Für Neuregistrierungen und den Beginn sowie für Änderungen der Anschrift im Vereinigten Königreich gilt die Frist von sechs Monaten nicht, und die Bestellung eines Vertreters ist gemäß den gesetzlich festgelegten obligatorisch.

Fiskalausschuss

BREXIT – Modificación de los procedimientos contables y fiscales

/ Breve Impuesto / By vitor Godinho

El 31 de enero de 2020, el Reino Unido abandonó la Unión Europea (UE) y fue considerado un «tercer país» a partir del 1 de febrero de 2020. Sin embargo, en virtud del Acuerdo de retirada, se estableció un período transitorio que finalizó el 31 de diciembre de 2020, durante el cual el Derecho de la Unión era plenamente aplicable al Reino Unido.

Desde el final del período transitorio, es decir, a partir del 1 de enero de 2021, las normas sobre el IVA de la UE, en particular la Directiva 2006/112/CE del Consejo, de 28 de noviembre de 2006, sobre el sistema común del impuesto sobre el valor añadido (Directiva IVA) y la Directiva 2008/9/CE del Consejo, de 12 de febrero de 2008, ya no se aplican al Reino Unido.

No obstante, existe una excepción aplicable a Irlanda del Norte, ya que dicho territorio, en virtud del Protocolo que forma parte del Acuerdo de retirada, se trata como parte de la UNIÓN para las operaciones relativas a mercancías, pero se considera un tercer país en relación con la prestación de servicios.

El ÁREA DE GESTIÓN FISCAL publicó el 31/12/2020 la Carta Circular Nº 30229, con el epígrafe “IVA – PREPARACIÓN PARA EL BREXIT”, cuyas instrucciones tienen por objeto alertar a los contribuyentes sobre los cambios que deben realizarse con respecto al tratamiento del IVA de la transmisión de bienes y servicios, resultante de la salida del Reino Unido de la Unión.

A su vez, la Dirección de Servicios de Regulación Aduanera – División de Circulación de Mercancías, ya había emitido el 21/12/2020 la Carta Circular Nº 15803, con el epígrafe “BREXIT – FIN DEL PERÍODO DE TRANSICIÓN – ASPECTOS ADUANEROS”, que establece la distinción entre:

GB – Reino Unido – (Gran Bretaña, Irlanda del Norte, Islas del Canal e Isla de Man)
XI – Reino Unido (Irlanda del Norte)

Esto se debe a que a partir del 1 de enero de 2021 las operaciones con el Reino Unido, con excepción del territorio de Irlanda del Norte, están sujetas a formalidades aduaneras y los operadores económicos están obligados a disponer de un número EORI para identificarse en dichos procedimientos.

También debe señalarse que la Autoridad Fiscal y Aduanera (AT) publicó, el 01-02-2021, una GUÍA SOBRE EL TRATAMIENTO DE LAS OPERACIONES DE IMPORTACIÓN Y EXPORTACIÓN EN EL IVA, que está disponible para su consulta en el Portal de Finanzas.

Aspectos prácticos

Prestación de servicios

Según lo dispuesto en los artículos 6 y 6 bis de la CIVA, en la prestación de servicios realizados entre sujetos pasivos su ubicación es, por regla general, el país donde se establece el comprador. Esto significa que, si el comprador está establecido en el territorio nacional, los servicios prestados por un sujeto pasivo establecido en el Reino Unido tributan en el territorio nacional. Lo mismo ocurre en la situación inversa, es decir, los servicios no se encuentran en territorio nacional si el comprador es un sujeto pasivo establecido en el Reino Unido.

Por lo tanto, los servicios prestados a los clientes del Reino Unido, incluidos los clientes de Irlanda del Norte, ya no se declaran en la Declaración sumaria intracomunitaria y ya no se declaran en el campo 7 del IVA y se declaran en el campo 8.

A su vez, los servicios prestados por las entidades del Reino Unido ya no se declaran en los campos 16 y 17 del DP IVA y se declaran en los campos 3, 4 y 98.

Mini tienda integral (MOSS) Esquema

Los sujetos pasivos establecidos en el territorio nacional, o en un tercer país, registrados aquí a efectos de MOSS, sólo podrán declarar los servicios que prestan a los compradores no sujetos a impuestos residentes en el Reino Unido hasta el final del período transitorio.
Al final del período transitorio, y el Reino Unido tiene la condición de tercer país, el régimen MOSS ya no puede aplicarse a los servicios de telecomunicaciones, radiodifusión y televisión y a los servicios prestados electrónicamente que tienen como destinatarios particulares (no sujetos pasivos) residentes allí.

Transferencias de mercancías entre Portugal y el Reino Unido

Una vez finalizado el período transitorio, las normas de la Ue relativas a la circulación de mercancías ya no se aplican a los flujos de mercancías entre los Estados miembros y el Reino Unido, es decir, ya no existen transferencias y compras intracomunitarias de bienes y ventas a distancia de mercancías hacia o desde el Reino Unido.

En consecuencia, a partir del 1 de enero de 2021, los flujos de mercancías entre Portugal y el Reino Unido cumplirán las normas y procedimientos relativos a la importación/exportación, cuyo marco de iva depende de la situación o régimen al que estén sujetas las mercancías, que necesitan obtener declaraciones aduaneras de importación/exportación.

Por lo tanto, los clientes y proveedores del Reino Unido están ahora en contabilidad con radicales de clientes y proveedores de terceros países.

Normas sobre movimientos de mercancías entre Portugal e Irlanda del Norte

El Protocolo sobre Irlanda/Irlanda del Norte, que forma parte integrante del Acuerdo de Retirada, dispone que la legislación de la UE en materia de IVA, en lo que respecta a los movimientos de mercancías, sigue aplicándose a Irlanda del Norte después del período transitorio.

Sujetos pasivos establecidos en Irlanda del Norte que participen en una actividad relacionada con el comercio de mercancías, que ahora tienen un prefijo “XI” anterior a su número de identificación del IVA, que están sujetos al protocolo, que tendrá un prefijo “XI” anterior a su número de identificación del IVA, que sigue siendo válido a efectos del Sistema de Intercambio de Información del IVA (VIES).
Las transacciones relacionadas con movimientos de mercancías entre sujetos pasivos en Irlanda del Norte bajo el prefijo “XI” y sujetos pasivos nacionales se consideran transacciones intracomunitarias.

A su vez, el suministro de servicios no está cubierto por dicho Protocolo, lo que significa que, cuando se lleven a cabo entre un Estado miembro e Irlanda del Norte, se considerarán realizados entre el Estado miembro y terceros países o territorios.

Los sujetos pasivos con el prefijo “GB”, que el Reino Unido no considera amparado por el Protocolo, finalizarán en el sistema VIES el 31 de diciembre de 2020.

Declaración resumida

Las transferencias intracomunitarias de bienes y transacciones asimilados a compradores, sujetos pasivos establecidos en Irlanda del Norte, amparados por el Protocolo, a quienes el Reino Unido ha asignado un número de identificación fiscal precedido por el prefijo “XI”, figuran en el cuadro 04 de la declaración sumaria.

Además, las transferencias intracomunitarias de mercancías en el marco del régimen de venta de envíos, en las condiciones establecidas en los apartados 2 o 3 del artículo 7 bis de la RITI, a Irlanda del Norte, con vistas a su posterior transferencia a otro sujeto pasivo registrado allí bajo el prefijo “XI”, cuya identidad ya se conoce en el momento del inicio del envío o transporte de mercancías , se plantean en el cuadro 06 de la declaración sumaria.

Debe decirse que los servicios prestados a los sujetos pasivos establecidos en Irlanda del Norte ya no están incluidos en la declaración sumaria.

Nombramiento del representante fiscal

Según la Orden Nº 514/2020.XXII de la SeAAF, de 12/23/2020, la designación de representante fiscal por ciudadanos y personas jurídicas que estén inscritas en la base de datos at y tengan domicilio en el Reino Unido podrá realizarse en un plazo de seis meses, a partir del 1 de enero de 2021, sin penalización alguna.

Hasta la expiración del período de seis meses indicado anteriormente, la dirección actual se mantendrá para el Reino Unido para los casos en que no haya sido nombrado representante.

Para nuevos registros e inicios, así como cambios de domicilio en el Reino Unido, no se aplica el plazo de seis meses, y el nombramiento de un representante es obligatorio de conformidad con lo legalmente establecido.

Comité Fiscal