
Canal de Denúncias
Como comunicar, em confidencialidade, uma infração.
Para que serve
Nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021), o Grupo Moneris disponibiliza um canal de denúncia interna para comunicar, de forma confidencial, infrações abrangidas pelo artigo 2.º da Lei n.º 93/2021 de que tenha tido conhecimento no âmbito da sua atividade profissional.
Como denunciar
As denúncias são apresentadas numa plataforma externa e segura, gerida de forma independente, que permite comunicar por escrito, com ou sem identificação, e acompanhar o seguimento da denúncia.
Garantias
- Confidencialidade da identidade do denunciante e de terceiros mencionados.
- Possibilidade de denúncia anónima.
- Proibição de retaliação.
- Notificação da receção da denúncia no prazo de 7 dias e comunicação das medidas previstas ou adotadas, com a respetiva fundamentação, no prazo máximo de 3 meses (artigo 11.º da Lei n.º 93/2021).
- Possibilidade de pedir que lhe seja comunicado o resultado da análise, no prazo de 15 dias após a sua conclusão.
Dados pessoais
Os dados comunicados são tratados apenas para receber e dar seguimento à denúncia, com acesso restrito às pessoas responsáveis pela sua análise, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 93/2021. A plataforma de denúncia presta informação adicional sobre o tratamento dos dados.
Última atualização: novembro de 2026.